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Termo de Uso dos Benefícios
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Política de Privacidade
Contrato de Prestação de Serviço para Fornecedor
Contrato Colégio CEPU
Termo de Uso dos Benefícios

POLÍTICA E CONDIÇÕES GERAIS PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E BENEFÍCIOS DA OPENCLUB

Os arranjos de pagamento são uma importante ferramenta para o desenvolvimento do mercado em geral, auxiliando diretamente muitas pessoas em seu dia a dia a deixarem de movimentar valores em espécie. Seja no pagamento de uma conta em um estabelecimento comercial ou de um serviço prestado, do pagamento de contas, aquisição de cartões presente online, ou através da transferência de valores entre pessoas que usem o aplicativo.

Para o comerciante ou prestador de serviços é uma forma segura de receber pagamentos imediatamente com taxas justas e sem precisar guardar somas em espécie, além de poder também usar o sistema para pagamento de contas, folha de pagamento a funcionários, transferências bancárias e aquisição de insumos para sua atividade empresarial em outros estabelecimentos.

É diferente de um cartão de débito, por exemplo, porque não há cobrança de taxas em cada uma das transações realizadas pelos usuários e nem as recebidas pelos lojistas ou prestadores de serviço.

Mas para que o seu uso seja seguro, todos os aderentes – usuários, lojistas, prestadores de serviço e outras pessoas que venham a usar e usufruir os benefícios OpenClub devem seguir uma série de regras e adotar algumas medidas que contribuirão para a segurança e dificultarão a ocorrência de fraudes ou desvios, assim, devem ler com atenção todas as disposições aqui contidas antes de se utilizarem do arranjo de pagamento contratado. Se mesmo assim ainda ocorrerem duvidas, envie um email para suporte@openclub.com.br.

Este arranjo de pagamento é mantido e administrado por OpenClub Administradora e Corretora de Seguros LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 00.668.076/0001-89, com sede Rua Avanir Maria Freiberger, s/n, sala 02, Bairro Centro, CEP 88.160-148, Biguaçu, SC.

ANTES DE CONTRATAR E USAR NOSSOS SERVIÇOS, LEIA ATENTAMENTE TODAS AS REGRAS ABAIXO. ELAS SÃO A BASE DO RELACIONAMENTO ENTRE OS USUÁRIOS, LOJISTAS, PRESTADORES DE SERVIÇO E A OPENCLUB E DEVE OBRIGATORIAMENTE SER OBSERVADO SOZINHO OU EM CONJUNTO COM OUTROS CONTRATOS OU TERMOS ELABORADOS PELA OPA, CUMPRIDO E RESPEITADO DURANTE TODO O TEMPO EM QUE PERMANECEREM COMO UTILIZADORES DA FERRAMENTA, SOB PENA DE CANCELAMENTO IMEDIATO DA CONTA E A TOMADA DAS MEDIDAS CABÍVEIS. AO ADERIR A ESTE CONTRATO VOCÊ ATESTA QUE LEU E ACEITOU INTEGRALMENTE ESTAS DISPOSIÇÕES E TODAS AS EVENTUAIS ALTERAÇÕES QUE FOREM REALIZADAS FUTURAMENTE.

1. – DO CADASTRO DO USUÁRIO:

1.1 – O usuário deverá contratar os serviços em seu próprio nome, podendo ser pessoa física ou jurídica, e plenamente capaz de gerir todos os seus atos da vida civil.

Se o usuário contratar em seu nome mas fornecer sua senha e login do aplicativo para outra pessoa, será solidariamente responsável civil e criminalmente por todos os atos praticados pelo utilizador em desrespeito à Legislação em vigor e aos termos de uso e de serviço do aplicativo.

A conta criada será, pessoal e intransferível, e só poderá ser criada uma conta com o uso do CPF ou CNPJ indicado pelo usuário;

1.2 – Para uso da OpenClub, é necessário que o usuário se cadastre diretamente através do site ou sistema OpenClub. Também é obrigatório informar o número de RG, CPF, endereço completo e válido no Brasil, e-mail de contato e outros dados que eventualmente a OpenClub possa vir a solicitar para identificar o usuário, tais como, mas não se limitando, à fotografia frente e verso de documento de identidade, comprovante de endereço, entre outros, sempre visando a segurança e o atendimento às Leis Nacionais e Internacionais sobre a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades terroristas. O não envio de documentação solicitada acarretará na redução dos limites de movimentação de conta ou ainda na total exclusão do usuário à exclusivo critério da OpenClub;

1.3 – Para as pessoas jurídicas é permitido o acesso também através de qualquer dispositivo conectado à internet com navegador Edge, Mozilla ou Chrome devidamente atualizado, através do link URL (Universal Resource Locator) https://openclub.site

1.4 – É facultativo ao usuário manter em nome próprio uma conta corrente ou conta poupança em qualquer instituição bancária domiciliada no Brasil.

1.5 – Caso seja identificado que algum dos dados informados não esteja correto ou incompleto, o acesso do usuário poderá ser suspenso até que sejam complementadas ou corrigidas as informações e o saldo existente não poderá ser utilizado para nenhuma finalidade. Caso não seja sanada a irregularidade identificada em até 10 dias, todo o saldo será devolvido caso haja possibilidade de identificar o usuário, ou permanecerá depositado e estará sujeito ao disposto na cláusula 2.7;

1.6 – Quando do cadastro, o usuário criará um login e uma senha. Senha será utilizada para finalizar as transações realizadas com o uso da OpenClub. Visando sua segurança, recomenda-se que o usuário não crie uma senha usando dados como número de telefone, datas de aniversário, e não deve anota-la, mas sim memoriza-la;

1.7 – A OpenClub não terá acesso à senha criada, que não poderá ser recuperada em hipótese alguma. Caso o usuário não esteja mais de posse da senha, deverá criar uma nova senha solicitando a alteração no sistema, tocando na opção não consegue acessar? Toque aqui”. Além disso, a OpenClub não terá condições de realizar operações em nome do usuário e não efetuará nenhuma transação em seu nome, mesmo que com expressa autorização ou através de requisição do usuário, salvo o resgate dos valores depositados;

2. – DOs benefícios:

2.1 Da área da Saúde:2.1.1 Consultas: O serviço de Consultas foi desenvolvido para promover o tratamento e a prevenção de saúde dos clientes da instituição, com muita economia e qualidade de atendimento. Atende no sistema de preços populares, ou seja, quando necessitar dos serviços de saúde, o usuário acessa o site ou o App, seleciona o especialista médico necessário mais próximo da sua residência ou trabalho, escolhe a data e o horário mais conveniente, realiza o pagamento com o cartão de crédito/débito ou boleto, que o sistema confirmará a reserva da consulta agendada após confirmação do pagamento.  Os valores da consulta e demais procedimentos são baseados na tabela AMB, CBHPM 5ª edição e ABO 2012, que oferecem descontos de até 70% sobre a tabela de atendimento particular, proporcionando grande vantagem financeira em relação aos sistemas convencionais de saúde. Não possui carência para qualquer tipo de tratamento, exclusão de nenhuma natureza e nem limite de idade, dispensando burocracia como emissão de guias para o atendimento.  Conta com uma ampla rede cadastrada de prestadores de serviços entre clínicas e consultórios médicos de todas as especialidades, consultórios e clínicas de tratamento odontológico, laboratórios de análises clínicas e anatomia patológica, exames radiológicos, ultrassonografia, tomografia, fonoaudiologia, psicologia, psiquiatria, psicopedagogia, terapia ocupacional, fisioterapia, fisiatria, acupuntura, homeopatia, cirurgia plástica entre outros.  Quadros − Selecione o Especialista: Quadro de busca de profissionais médicos por especialidade, estado e cidade; − Dicionário Médico-Odontológico: Quadro de busca para consulta dos termos médico-odontológico;  OBS.: Será disponibilizado um aplicativo (App – Android/IOS) onde o usuário poderá pesquisar as especialidades e o local mais próximo para atendimento. Para prestar informações e orientação ao usuário, o serviço de Consultas disponibiliza uma Central de Relacionamento – 0300 115 xxxx – de 2ª a 6ªfeira em horário comercial – exceto feriados

2.1.2 Descontos em Medicamentos:

Este serviço visa proporcionar aos Associados que adquirirem medicamentos nas farmácias credenciadas ao Convênio e-Pharma, um desconto de até 60% sobre o PMC (Preço Máximo ao Consumidor)  Lista de Medicamentos A Lista Base conta com uma ampla abrangência em termos de famílias de medicamentos, formada por 829 Produtos, totalizando 1.972 Apresentações de 13 Classes Terapêuticas e 378 Princípios Ativos de 59 Subclasses (similar, genéricos e de referência) de 18 indústrias farmacêuticas e cobrindo, aproximadamente, 94% das patologias clínicas.  Abrangência Territorial As farmácias da rede credenciada se destacam por serem reconhecidas como líderes em suas regiões geográficas, por oferecerem um alto padrão de atendimento ao cliente, e serem totalmente informatizadas com interligação ao sistema da e-Pharma. A rede conta atualmente com cerca de 25.000 farmácias distribuídas por mais de 1.000 municípios, cobrindo as cidades com maior índice populacional do Brasil, em 26 Estados e o Distrito Federal.  Como Funciona Após sua consulta médica, o Associado deve dirigir-se a qualquer farmácia da Rede Credenciada com a receita médica e informar que tem direito ao desconto do Convênio ePharma, através do identificador CASH, fornecendo o seu nome e CPF. O atendente da farmácia inserirá os dados do usuário, da receita e dos medicamentos, no sistema gerencial para conferir os dados e aprovar no banco de dados da e-Pharma, que retornará uma autorização em tempo real.  Após o atendimento, o usuário deve dirigir-se ao caixa para efetivar sua compra. Neste momento é emitido o cupom fiscal, que é o documento oficial da venda, juntamente com um cupom vinculado, que é o documento oficial da e-Pharma, onde o usuário assinará, dando autenticidade à operação. Uma das vias será arquivada na farmácia para efeito de auditoria.  O beneficiário dirige-se ao caixa para efetivar sua compra. Pelo Módulo de PDV, uma nova comunicação da farmácia com a e-Pharma transfere os dados da venda realizando o fechamento das regras financeiras. Neste momento é emitido o cupom fiscal, que é o documento oficial da venda, assim como um cupom vinculado, o qual é o documento oficial da e-Pharma, onde o beneficiário assina, dando autenticidade à operação. Uma das vias é arquivada na farmácia para efeito de auditoria.

2.1.3 DISK DOUTOR 24H – Orientação Médica por Telefone 24H- OMT

O serviço de Orientação Médica por Telefone garante aos Associados, suporte médico por telefone, 24H por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados e finais de semana, para orientações de saúde e esclarecimento de dúvidas.

Procedimentos permitidos − Esclarecer dúvidas quanto a diagnósticos e exames;  − Orientar para o preparo adequado para realização de exames (jejum, cuidados, abstinências, etc.);  − Indicar especialistas adequando às necessidades, evitando consultas múltiplas e desnecessárias;  − Indicar a vacinação adequada de acordo com a faixa etária, em situações de viagens (nacionais e/ou internacionais), de acordo com as exigências sanitárias das localidades, e vacinações preventivas e não obrigatórias;  − Instruir objetivamente como proceder diante de situações adversas à saúde;  − Orientar como agir diante de situações de risco iminente à saúde, inclusive oferecendo suporte e apoio em ações de primeiros socorros;

Características Operacionais − A partir do atendimento inicial onde é realizada a triagem para a identificação do motivo da queixa, será encaminhará o atendimento a um médico responsável; − Todos os atendimentos são gravados e o sigilo das informações garantidas com base na legislação vigente. Pode ser realizado por enfermeiro a partir de definição de protocolos específicos; − Não é permitida em hipótese alguma a consulta médica (definição de diagnóstico, prescrição de medicamentos, etc.), que só pode ocorrer na forma presencial.

2.2 Da área de Proteção Pessoal

2.2.1 Seguro de Acidentes Pessoais

Conceito do Produto Seguro de Acidentes Pessoais que tem por objetivo o pagamento de um capital segurado no valor de R$ 10 mil aos beneficiários em caso de Morte Acidental do Associado, ou ao próprio Associado em caso de sua Invalidez Permanente Total por Acidente.

NOTA: A cobertura familiar estende ao cônjuge a cobertura de 50% do valor contratado.

2.2.2 ASSISTÊNCIA FUNERAL 24H

O serviço de Assistência Funeral 24 horas visa o completo e perfeito atendimento aos familiares do Associado falecido neste momento de grande pesar, isentando-os de quaisquer providências, preocupações e despesas não provisionadas, bastando apenas recorrerem a um simples telefonema para que a Central de Atendimento 24H envie um profissional treinado e qualificado para coordenar e providenciar todo o processo da realização do sepultamento.

Operacional Na ocorrência de falecimento do Associado, um dos membros da família, ou seu representante legal, deverá contatar a Central de Atendimento 24H através do telefone (Toll Free) de Discagem Direta Gratuita (DDG), 0800, para que a Central de Atendimento possa se encarregar das providências necessárias, arcando com as despesas relativas a um funeral completo.

Serviços da Assistência Funeral − Cerimônia Fúnebre; − Preparação do corpo; − Urna mortuária (Padrão Standard com 6 alças ou alças tipo varão); − Capela; − Ornamentação; − Carro funerário (fornecido apenas dentro do município de residência); − Taxas de sepultamento; − Atestado de óbito; − Sepultamento; − Locação do jazigo por 3 (três) anos; − Traslado de corpo até o local do sepultamento (quando o falecimento ocorrer fora do município de residência do segurado e somente no território brasileiro).

Observações − Limite de Idade: 70 anos − O Serviço de Assistência Funeral, com exceção do traslado, tem como limite máximo de despesas com funeral, o valor de R$ 3 ou 5 mil (reais); − O valor da taxa de sepultamento (funeral) deverá ser igual ao valor da taxa do cemitério público municipal, sendo que a mesma já está incluída no limite máximo; − A não utilização do Serviço de Assistência Funeral no momento do falecimento do Segurado não possibilita o reembolso das despesas do funeral.

2.2.3 ASSISTÊNCIA ORIENTAÇÃO INVENTÁRIO

Esta assistência tem por objetivo prestar orientação à família do Associado devidamente cadastrado, quando do seu falecimento, por seu Departamento Jurídico, através de convênios firmados com advogados que prestarão orientação gratuitamente sobre o processo de Inventário, Levantamento de Valores, Seguros, etc.

Ocorrendo o falecimento do Associado, a Central de Assistência, após solicitação do(s) Beneficiário(s) dentro do prazo estipulado, providenciará o serviço de um advogado para prestar orientação sobre o processo de inventário.

Conceito

A Assistência de Orientação Inventário contemplará a orientação relativa aos procedimentos judiciais e/ ou extrajudiciais para a abertura da sucessão, levantamento de valores, seguros e demais direitos e obrigações dos herdeiros beneficiários.

Na hipótese de contratação do próprio advogado para efetuar o andamento processual, será concedido uma condição especial no custo dos honorários para os Beneficiários.

Nota 1: O serviço de Assistência Orientação Inventário não contempla o pagamento de despesas com custas judiciais, periciais, taxas, impostos, multas, e verbas de sucumbência, sendo estes custos de total responsabilidade dos Beneficiários.

Nota 2: Também não estão inclusos na Assistência Orientação Inventário, as despesas relativas aos honorários e deslocamentos do advogado, gastos com transporte e hospedagem do(s) beneficiário(s), ou de testemunhas, bem como de outras despesas com certidões, multas, cópias reprográficas, etc.

2.2.4 CESTA BÁSICA – Cartão Alimentação

O Serviço de Cartão Alimentação tem como objetivo, o fornecimento de cartão magnético ao Beneficiário do Associado falecido, de acordo com a periodicidade e carregado com os valores contratados.

− Periodicidade: O Vale Alimentação será creditado durante o período de 12 (doze) meses consecutivos; − Valor: O valor creditado no Vale Alimentação será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais.

2.3 Da Proteção Patrimonial

2.3.1 ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL

O Serviço de Assistência Residencial tem como objetivo, a realização de serviços na residência habitual do Associado, em caso de evento previsto ou problema emergencial.

Serviços contemplados − Chaveiro: Quebra da chave na fechadura, perda, roubo ou furto da(s) chave(s) de porta(s) de acesso ao imóvel residencial (Limite de Utilização: Até 02 intervenções por ano, independente do evento).

− Problemas Hidráulicos: Vazamento em tubulações (aparentes), em PVC de 1 a 4 polegadas, torneiras, sifões, chuveiros, válvulas de descarga e registros. Desentupimento de ramais internos em pias, vasos sanitários e tanques, excluídos entupimentos de rede de esgoto que interligam as caixas de inspeção de gordura e esgoto da residência (Limite de Utilização: Até 02 intervenções por ano, independente do evento).

− Problemas Elétricos: Tomadas queimadas, interruptores defeituosos, disjuntores e fusíveis danificados, chaves faca, troca de resistências de chuveiros (não blindados), torneiras elétricas decorrentes de problemas funcionais ou que possam vir a acarretar curto circuito ou interrupção de energia na residência (Limite de Utilização: Até 02 intervenções por ano, independente do evento).

− Quebra de Vidro: Em caso de evento que resulte na quebra de vidros de portas e janelas externas, deixando o acesso ao imóvel vulnerável. Os tipos de vidros cobertos são: canelado, liso ou martelado, desde que sejam transparentes e possuam até 4mm de espessura. A Prestadora não terá responsabilidade sobre a localização de vidros coloridos, fumês, temperados, jateados, especiais ou que estejam fora de linha de fabricação. A responsabilidade da Prestadora será tirar o Segurado da situação emergencial, colocando um vidro transparente ou tapume e o serviço será encerrado (Limite de Utilização: Até 02 intervenções por ano, independente do evento).

2.3.2 SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS VEÍCULOS– AUTO RESTRITO

O Serviço de Assistência 24 horas – Auto Restrito a Veículos tem como objetivo auxiliar o Segurado no caso de ocorrência de evento previsto, sendo esses: acidente, furto ou roubo e incêndio.

Definições: Veículo: Veículo de propriedade particular ou de uso habitual, devidamente cadastrado, exceto: veículo destinado a transporte público de mercadoria ou passageiros, de aluguel, que tenha peso superior a 3.500 kg ou qualquer outro veículo que não tenha 4 (quatro) rodas, limitado a 10 anos de fabricação. Evento Previsto: São os eventos que, quando caracterizados, configuram como fato gerador dos serviços disponibilizados pela Assistência 24 horas. São eles: acidente, roubo ou furto e incêndio. Acidente: É a ocorrência de qualquer fato danoso e imprevisível produzido no veículo, tais como: colisão, abalroamento ou capotagem que provoque sua imobilização, tendo ou não resultado em ferimento do condutor e/ou de seus acompanhantes. Roubo e Furto: Correspondem, respectivamente, às definições dadas pela Lei Penal Brasileira a esses eventos ocorridos com o veículo, desde que tenham sido oficialmente comunicados às autoridades.  Pane: Defeito de origem mecânica ou elétrica, que impeça a locomoção do veículo por seus próprios meios. Pane Repetitiva: Repetição de utilização dos serviços de assistência em casos de pane. Para este contrato, dentro do período de vigência do serviço, a partir da quarta solicitação de assistência por pane do veículo, conforme descrição acima estará caracterizada a pane repetitiva, cujos gastos passarão a ser de responsabilidade do Segurado. Vans: Serão consideradas Vans para prestação dos serviços de assistência somente aquelas utilizadas sem fins comerciais.

Serviço de Assistência: Na hipótese da ocorrência de um evento coberto o Segurado deverá contatar a Central de Atendimento (0800 555 xxx para acionamento do Brasil e 55 11 4133 xxxx para acionamento do Exterior), comunicando o fato e seguindo sempre as instruções recebidas, fornecendo-lhe todas as informações necessárias à perfeita prestação do serviço contratado.

Vigência: A duração da garantia dos serviços de assistência fica limitada à vigência da apólice de seguro comercializada pela Seguradora.

Abrangência: Os serviços de Assistência 24 horas a Veículos – Auto Restrito terão extensão em todo o território brasileiro.

Regras da Assistência: Não ficam garantidas pelo presente instrumento, as prestações que não tenham sido previamente solicitadas por intermédio da Central de Atendimento ou tenham sido executadas sem o seu acordo. Quando excepcionalmente o serviço coberto tiver que ser pago pelo Beneficiário para posterior reembolso este deverá sempre observar a orientação e aprovação prévia da Central de Atendimento. Não serão reembolsados os casos de despesas não comunicadas e aprovadas previamente pela Central de Atendimento.

Este plano inclui os seguintes serviços limitados a 3 (três) intervenções para eventos de pane:

Autos socorro após Pane: Na hipótese de pane, que impossibilite a locomoção própria do veículo, será providenciado o envio de um mecânico para realizar o conserto no local, se tecnicamente possível. Caso não seja possível efetuar o conserto, mesmo após envio do mecânico, o veículo será rebocado. A Prestadora se responsabiliza apenas pelas despesas com mão de obra do prestador, no momento do atendimento emergencial. Qualquer despesa relativa à reposição de peças será de responsabilidade do Segurado. Limite: Até R$ 100,00 (cem reais). Franquia: Sem franquia.

Reboque ou Recolha Após Pane ou Evento Previsto: Na hipótese de pane ou evento previsto que impossibilite a locomoção própria do veículo e na impossibilidade de resolução do problema no próprio local, o veículo será rebocado até a oficina ou concessionária mais próxima, indicada pelo Segurado e localizada até o raio máximo contratado. Entende-se por raio a distância de ida até o destino escolhido. Caso exceda o limite acima, o Segurado será responsável pela quilometragem excedente de ida e volta do reboque. Não havendo oficina nem concessionária em funcionamento no momento do atendimento, o veículo será rebocado por guinchos credenciados e será providenciada sua guarda até o início do expediente. Somente nesta situação será fornecido o segundo reboque. Limite: Até 100 km ou R$ 300,00 (trezentos reais), o que ocorrer primeiro. Franquia: Sem franquia.

Troca de Pneus: Na hipótese de danos aos pneus, a Prestadora disponibilizará um profissional para solução do problema (simples troca ou reboque até o borracheiro). As despesas para o conserto do pneu, câmara, aro, entre outras, correrão por causa do Segurado. Limite: Mão de obra para troca de pneus ou reboque até o borracheiro mais próximo por até 2 (duas) intervenções por ano. Franquia: Sem franquia.

Disposições Gerais da Assistência: Em caso de carros importados ou veículos em garantia de fábrica, o reboque será efetuado até uma oficina ou concessionária mais próxima no raio máximo contratado, ficando a cargo do Segurado as despesas excedentes em caso de escolha por um reboque até uma oficina ou concessionária fora deste raio de ação;

O Segurado deverá sempre providenciar previamente a remoção de eventual carga que prejudique ou impeça o reboque; A Prestadora estará desobrigada da prestação de serviços nos casos alheios à vontade, tais como: enchentes, greves, convulsões sociais, atos de vandalismo, interdições de rodovias e/ou de outras vias de acesso, casos de fortuitos ou de força maior; Lembramos que o conserto no local é um paliativo para que o veículo possa rodar, mas não substitui o ingresso deste na oficina;  Os serviços serão prestados nas medidas das disponibilidades legais; A Prestadora não se responsabiliza por eventuais reboques de veículos que exijam utilização de “munck” ou outro equipamento para fins de resgates que não o tradicional reboque.

Exclusões:

Não estão cobertos por esta assistência:

– Serviços providenciados diretamente pelo Segurado ou terceiros, sem prévio contato com central de atendimento;

– Ocorrências fora dos âmbitos definidos;

– Eventos ocorridos com veículos com peso superior a 3,5 toneladas e com número de rodas inferior ou superior a 04 (quatro);

– Atendimento em decorrência da prática de competições esportivas, provas de velocidade, rachas ou corridas;

– Acidentes produzidos por ingestão intencional de tóxicos, narcóticos ou bebidas alcoólicas;

– Mão de obra para reparação do veículo (exceto nos casos de conserto no local);

– Consertos de pneus;

– Substituição de peças defeituosas no veículo;

– Fornecimento de qualquer material destinado à reparação do veículo;

– Serviços de assistência para terceiros;

– Atendimento para panes repetitivas que caracterizam falta de manutenção do veículo;

– Despesas ou prejuízos decorrentes de roubo ou furto de acessórios do veículo, bagagem e objetos do Segurado e/ou seus acompanhantes;

– Serviços que impliquem o rompimento de lacres quando o veículo estiver na Garantia de Fábrica;

– Atendimento para veículos em trânsito por estradas, trilhas ou caminhos de difícil acesso, impedidos ou não abertos ao tráfego ou de areias fofas ou movediças;

– Eventos que ocorram em situação de guerra, manifestações populares, atos de terrorismo e sabotagem, greves, enchentes, interdições de rodovias e/ou outras vias de acesso, detenções por parte de qualquer autoridade por delito não derivado de acidente de transito e restrições à livre circulação, casos fortuitos e de força maior;

Assistências em que o Segurado oculte informações necessárias para a prestação do serviço ou descaracterização proposital de um fato ocorrido.

2.3.3 SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA/PRESTAMISTA

Esta modalidade de seguro garante proteção, dentro dos limites fixados, aos titulares que têm prestações para pagar. Os compromissos financeiros assumidos podem ser afetados por imprevistos, como falecimento, perda involuntária do emprego ou incapacidade para exercer funções, mesmo que temporariamente, impedindo que a pessoa mantenha o pagamento de algumas prestações ou mensalidades.

Como se trata de um seguro de vida em grupo, as coberturas são definidas entre o estipulante (no caso o Cemitério) e a seguradora, e prevalece para todos os segurados incluídos na apólice.

Os tipos de cobertura que podem ser oferecidos juntos ou separadamente, são:

– Morte natural e/ou acidental;

– Invalidez permanente e total por acidente;

– Perda de renda por desemprego involuntário;

– Perda de renda por incapacidade física temporária.

2.4 Da área financeira

2.4.1 SORTEIO MENSAL

O Associado concorre a um prêmio mensal no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em sorteio a ser realizado pela Loteria Federal no último sábado de cada mês. Será contemplado o título vigente na data do sorteio, o nº apurado conforme modelo a seguir:

Selecionado a 1ª unidade da esquerda para a direita, dos 5 (cinco) primeiros prêmios extraídos pela Loteria Federal, lidos de cima para baixo.

Exemplo: 1º prêmio: 5 3 8 7 4

2º prêmio: 3 6 7 4 1

3º prêmio: 9 8 6 5 6

4º prêmio: 6 4 7 8 9

5º prêmio: 6 5 3 5 7

–     Combinação do nº sorteado: 4 1 6 9 7

3. – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

3.1 – Este termo não tem, sob nenhuma ótica, caráter empregatício, de parceria, agenciamento, cessão, fusão, aquisição ou qualquer outro que não seja puramente profissional, consistente na prestação dos serviços já descritos, não gerando para nenhuma das partes vínculo trabalhista ou societário de nenhuma espécie, bem como qualquer tipo de responsabilidade pelos atos praticados pelas partes ou entre as partes, mesmo que de forma subsidiária ou solidária;

3.2 – Todos os direitos da OpenClub previstos neste contrato e na legislação vigente são cumulativos e facultativos, e o não exercício de qualquer um deles, não impedirá seus exercício a qualquer tempo, mesmo após a extinção do relacionamento entre o usuário e a OpenClub;

Esse contrato será regido pelas Leis em vigor no Brasil;

Para dirimir quaisquer eventuais questões oriundas do presente contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, inclusive em Estados estrangeiros;

Após lerem e estarem de acordo com todas as cláusulas deste Contrato, as partes aceitam o presente instrumento, de forma telemática.

Termo de Uso do Cartão OpenClub

Este Termo de Uso de Cartões (“Termo”) regula os serviços relacionados ao uso do Cartão prestados pela OpenClub Administradora e Corretora de Seguros, com sede em Biguaçu – SC, na Rua Avanir Maria Freiberger, 155 – Sala 02.

1. VINCULAÇÃO

1.1. Ao ativar o Cartão, realizar a primeira carga no Cartão ou realizar quaisquer operações com o Cartão (carga, compra, saque, transferência ou qualquer outra atividade realizada com o Cartão – “Operações”), o usuário do Cartão (“Portador”) declara ter lido e compreendido este Termo e ter concordado integral e expressamente com todos os seus termos e condições, estando obrigado a cumpri-los.

1.2. Caso o Portador não concorde com qualquer dos dispositivos deste Termo, não tenha capacidade para contratar ou o Portador esteja agindo em nome de pessoa jurídica, mas não tenha poderes de representação suficientes para vincular tal pessoa a este Termo, o Portador deverá devolver o Cartão à OpenClub (ou destruí-lo, caso assim seja expressamente orientado pela OpenClub) e abster-se de usá-lo, além de imediatamente bloquear o Cartão, em website de parceiro quando aplicável (“Site”); ou pela Central de Atendimento, cujo número de telefone consta do verso do Cartão (“Central de Atendimento).

2. CARTÃO

2.1. O Cartão é emitido pela CONSULTING SERVICES TECNOLOGIA LTDA, com sede em São Paulo – SP, na Rua Oscar Gomes Cardim 30, CEP 04580-040 e administrado pela OpenClub, na modalidade pré-pago e vinculado a uma conta de pagamento (“Conta de Pagamento”), sem qualquer linha de crédito, para realizar pagamentos em estabelecimentos afiliados (i) à bandeira estampada no Cartão; ou (ii) à OpenClub e/ou seus parceiros, quando aplicável. A possibilidade de realização de saques com o Cartão depende do tipo de Cartão adquirido e dos equipamentos conveniados.

2.2. As características do Cartão e planos mensais podem ser consultadas no momento da contratação e, posteriormente, no website www.openclub.site e outros mecanismos disponibilizados pela OpenClub. Por ser emitido exclusivamente na modalidade pré-pago, o uso do Cartão estará sempre condicionado à disponibilidade de saldo no respectivo Cartão.

2.3. Não haverá pagamento de juros nem qualquer outra remuneração sobre o saldo do Cartão.

2.4. O Portador deverá prestar as informações de cadastro e atualizá-lo sempre que houver mudança de qualquer informação nele constante, sem qualquer ônus para a OpenClub. O Portador é responsável pela correção, veracidade e suficiência das informações e documentos prestados no seu cadastro. O Portador declara-se ciente de que as informações e documentos de cadastro poderão ser revelados pela OpenClub a autoridades públicas, conforme prevê a legislação vigente.

2.5. Sem prejuízo da obrigação do Portador quanto às informações fornecidas, a OpenClub poderá, mas não estará obrigada, a utilizar meios que julgar necessários para, a qualquer tempo, verificar as informações prestadas para o cadastramento do Portador, podendo, no caso de qualquer suspeita de irregularidade, suspender a utilização do Cartão e o acesso a funcionalidades relacionadas ao Cartão. A OpenClub não será responsável por informações ou fatos incorretos fornecidos pelo Portador.

2.6. O Portador declara que:
(a) está ciente que o Cartão é um meio de pagamento à vista e é o único e exclusivo responsável pela finalidade para qual o Cartão será usado;

(b) conhece o funcionamento do Cartão, bem como as tarifas cobradas pela OpenClub decorrentes do uso do Cartão, responsabilizando-se integralmente perante a OpenClub pela não observância das referidas normas.

(c) possui plena capacidade e poderes necessários para assumir as obrigações aqui previstas, dispondo de todas as autorizações, inclusive governamentais e societárias, quando aplicável;

(d) tem pleno conhecimento das leis de combate à corrupção, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, declarando, ainda, que seguirá rigorosamente seus ditames nas Operações, bem como das demais legislações aplicáveis; e

(e) em atendimento à legislação aplicável ou se exigida pelas autoridades governamentais, o Portador prestará informações adicionais à OpenClub, bem como preencherá formulários e questionários, conforme o caso.

2.7. Sem prejuízo das demais disposições deste Termo, o Cartão somente poderá ser utilizado pelo Portador após o cumprimento da última das seguintes condições pelo Portador: (a) cadastro do Portador; (b) ativação do Cartão; e (c) pagamento das tarifas de serviços cobradas pela OpenClub e da carga inicial mínima quando aplicáveis.

2.8. As declarações aqui prestadas pelo Portador deverão permanecer válidas e eficazes durante toda a vigência da relação entre a OpenClub e o Portador ou o prazo de validade do Cartão, o que for maior, ficando o Portador responsável pela falta de veracidade ou inexatidão dessas declarações.

3. ENTREGA

3.1. O Cartão poderá ser adquirido através de solicitação diretamente no site OpenClub. O uso do cartão implica necessariamente no cadastro do usuário.

3.2. O Cartão físico será entregue em envelope lacrado, devendo o Portador recusar seu recebimento, caso exista qualquer sinal de violação, e comunicar imediatamente a OpenClub ou o Distribuidor do Cartão, quando for o caso. O Portador deverá conferir imediatamente após o recebimento do Cartão, o nome e demais dados constantes do Cartão, solicitando ao Distribuidor do Cartão ou à OpenClub a correção caso seja constatada qualquer irregularidade em sua identificação. Para fins deste termo, o “Distribuidor” é empresa ou estabelecimento por meio do qual o Portador recebeu ou adquiriu o Cartão.

4. GUARDA E USO DO CARTÃO

4.1. Desde a entrega do Cartão ao Portador, o Portador deverá tomar as devidas medidas de segurança para a guarda e uso do Cartão e de seus dados, conforme previstas neste Termo. O uso do cartão é pessoal e intransferível. O Portador responde por seus atos e omissões relacionados ao Cartão e às Operações, bem como pela inobservância de qualquer das condições previstas neste Termo.

4.2. O Cartão poderá ser ativado na forma e através dos meios informados nas instruções que o acompanhar, sempre após o fornecimento dos dados cadastrais do Portador.

4.3. O Portador deve certificar-se que os bens ou serviços pagos com o Cartão estão de acordo com a negociação efetuada com os respectivos estabelecimentos, antes de autorizar o débito no Cartão. Caso algum estabelecimento onde o Portador efetuou ou tentou efetuar um pagamento, venha a debitar o Cartão em duplicidade ou em valor diferente, cabe ao Portador solucionar com o estabelecimento a reversão da Operação não reconhecida. Não cabe à OpenClub o papel de árbitro em tais disputas, permanecendo válidas toda e qualquer Operação efetuada e não revertida pelos estabelecimentos.

4.4. O Cartão não funciona em equipamentos mecânicos, ainda que estejam identificados com a marca da bandeira do Cartão.

4.5. Após a data de vencimento do Cartão, eventual saldo remanescente poderá ser reivindicado pelo Portador junto à OpenClub. O valor residual poderá ser transferido para um novo Cartão, sujeito a eventuais tarifas cobradas pela OpenClub.

4.6. Não é aconselhável o uso do Cartão para a realização de confirmação de reservas de qualquer tipo (por exemplo, hotéis, bombas de combustível de autosserviço, lavanderias, aluguel de bicicleta e locadoras de veículos), devendo seu uso limitar-se ao pagamento de produtos ou serviços e saques (quando esta função estiver contratada). Caso o Cartão seja utilizado para a confirmação de reservas, o valor integral de tais reservas, acrescido de percentual ou tarifa fixa, será bloqueado do saldo do Cartão, até que a despesa seja efetivamente paga e o sistema realize o estorno comandado ou solicitado pelo estabelecimento.

4.7. O Portador desde já autoriza eventual acréscimo no saldo do seu Cartão, caso tenha direito a um reembolso ou estorno, por qualquer motivo, decorrentes da utilização do Cartão. A realização do crédito no saldo do Cartão constituirá prova suficiente para cumprimento integral de qualquer obrigação de reembolsou ou estorno pela OpenClub.

4.8. É vedado o uso do Cartão para qualquer atividade ilícita.

4.9. Como medida de segurança, a OpenClub poderá bloquear preventivamente o uso do Cartão e/ou de qualquer das Operação relacionada com o Cartão, caso identifique Operação fora do padrão de uso do Cartão.

4.10. Sem prejuízo das medidas legais cabíveis, a OpenClub poderá requerer a devolução ou destruição do Cartão, cancelar ou suspender o uso do Cartão, independentemente de qualquer notificação ao Portador se, a critério da OpenClub: (i) houver indícios de que o Cartão tenha sido ou venha a ser utilizado de forma indevida ou ilegal; (ii) o Portador tenha descumprido qualquer dispositivo deste Termo; (iii) se o Portador tiver prestado à OpenClub informação falsa, incompleta ou incorreta, ou tiver omitido informação relevante, quando requisitou o Cartão ou realizou a primeira carga ou recargas no Cartão; ou (iv) se não houver movimentação e saldo suficiente para o débito de tarifas de serviço previstas no Site.

4.11. Cada Operação somente é autorizada se houver saldo suficiente e disponível no Cartão para cobrir o valor da Operação e de eventuais tarifas, tributos e encargos incidentes. Entretanto, o Cartão poderá apresentar saldo negativo em decorrência de Operação que venha a ser confirmada pelo estabelecimento mesmo quando o Cartão não apresentar saldo suficiente, seguindo as normas de regulamentos das bandeiras impostas à OpenClub. Nestes casos, o Portador se compromete a efetuar o pagamento do valor devido à OpenClub no prazo de até 30 (trinta) dias contados do contato efetuado pela OpenClub. Caso o Portador não efetue o pagamento neste prazo, a OpenClub poderá tomar as medidas que julgar adequadas visando o recebimento do valor correspondente ao saldo negativo do Cartão.

4.12. O Portador deverá guardar os comprovantes de operações efetuadas com o Cartão, por um período de, no mínimo, 60 (sessenta) dias. Tais comprovantes podem ser solicitados pela OpenClub para averiguação das Operações.

4.13. O saldo e o extrato de movimentações do Cartão podem ser verificados, pelo Portador, no sistema OpenClub. O Portador concorda que não é possível garantir a infalibilidade do Site/app e das informações relativas ao saldo e/ou extrato de movimentação do Cartão, os quais dependem de fatores alheios ao controle da OpenClub, podendo estar temporariamente indisponíveis, imprecisos e/ou desatualizados. O Portador não receberá qualquer correspondência sobre a situação do Cartão, extrato ou saldo. A OpenClub não se responsabiliza por eventual indisponibilidade do sistema, por fatores alheios à vontade e/ou ao controle da OpenClub, incluindo, exemplificativamente, eventos de força maior e/ou caso fortuito.

4.14. Para administração do Cartão, bem como utilização das suas funcionalidades, se faz necessário a criação da conta no aplicativo OpenClub.

4.15. Operações de Compra

4.15.1. Compras Presencias: O Cartão deve ser utilizado em território nacional ou internacional, dependendo da modalidade contratada, na função descrita na documentação que o acompanha, ou seja, função “CRÉDITO” conforme o caso (não obstante, a função do Cartão sempre será pré-pago, sem qualquer linha de crédito). As compras somente poderão ser efetuadas nos estabelecimentos autorizados filiados à bandeira constante do Cartão. Alguns cartões possuem restrição de uso que podem ser consultadas no Site. Para tanto, insira o número do Cartão ou outros dados solicitados e siga as instruções lá definidas.

4.15.2. Compras Online: Para o Cartão habilitado na função “CRÉDITO”, as compras online em lojas virtuais estarão condicionadas à aceitação da Operação pela bandeira do Cartão na função “CRÉDITO”. A recusa da compra, se houver, depende exclusivamente de políticas das lojas virtuais, não sendo a OpenClub ou o distribuidor do Cartão, responsáveis por eventuais perdas e danos causados por qualquer Operação não autorizada.

4.15.2.1. Segurança para a compra online: Para compras em lojas virtuais sediadas no território nacional com o “MasterPass”, é obrigatória a autenticação do Portador, seja através de confirmação de dados pessoais e senha fornecida pela OpenClub. Para compras em determinadas lojas virtuais, a critério destas, poderá ser necessária a digitação do Código de Segurança (CVV2), que consta do verso do Cartão físico, ou enviado por meio eletrônico para Cartão virtual. Determinados websites de jogos de azar, conteúdo pornográfico e corretoras de valores, poderão ter seu uso restringido em razão da legislação aplicável e/ou da política interna da OpenClub.

4.15. Operações de Saque

4.16.1. Para os Cartões que possuem a funcionalidade saque, seu uso deve ser feito optando-se pela função “CRÉDITO”, seja no território nacional ou no exterior.

4.16.2. Os caixas eletrônicos podem determinar limites máximos e mínimos que independem da tabela de tarifas de uso do Cartão constante do Site e aplicativo, não tendo a OpenClub qualquer ingerência ou poder para alteração de tais limites dos caixas eletrônicos, dado que correspondem a políticas das instituições financeiras ou gestores dos equipamentos de caixas eletrônicos.

4.16.3. Os estabelecimentos filiados, assim como caixas e equipamentos eletrônicos utilizados para saque ou pagamento identificados com as marcas MasterCard normalmente estão aptos, mas não são obrigados a receber o Cartão como forma de pagamento e/ou para a realização de saque. Eventual negativa, recusa ou restrição para aceite do Cartão, feitas pelos filiados ou por qualquer caixa ou equipamento eletrônico identificados com as bandeira constantes do Cartão, decorrem exclusivamente de política interna dos próprios filiados e/ou do gestor do caixa ou equipamento eletrônico, não tendo a OpenClub qualquer responsabilidade por tais recusas ou restrições.

4.16.4. Os caixas e equipamentos eletrônicos utilizados para saque ou pagamento, identificados com a bandeira constante do Cartão, estão sujeitos a falhas e mau funcionamento, não tendo a OpenClub qualquer responsabilidade por tal falha.

4.16.5. As instituições financeiras ou gestores de caixas eletrônicos poderão cobrar tarifas adicionais a serem deduzidas do saldo do Cartão para realizar determinada Operação. Nem sempre esta tarifa adicional é informada no caixa eletrônico. Porém, quando informada, o Portador poderá aceitar a tarifa adicional ou cancelar a Operação para realizá-la em outro equipamento eletrônico.

4.16.6. Eventuais tarifas cobradas por filiados, instituições financeiras e/ou gestores de caixas eletrônicos, quando e se cancelada alguma Operação, são de responsabilidade dos referidos filiados, instituições financeiras e gestores de caixas eletrônicos. Nestes casos, a OpenClub não tem qualquer controle nem será responsável pela cobrança de tal tarifa adicional em caso de cancelamento de qualquer Operação.

4.16.7. Caixas eletrônicos poderão apresentar taxas de conversão de moeda diferentes das utilizadas pela OpenClub. Em caso de divergência entre as taxas apresentadas nas telas de caixas eletrônicos e as praticadas pela OpenClub, serão aplicadas as taxas de conversão praticadas pela OpenClub, não sendo a OpenClub responsável por qualquer informação prestada pelos caixas eletrônicos administrados por terceiros.

4.16.8. Eventualmente caixas eletrônicos poderão indicar haver saldo remanescente no Cartão, cujo valor não é desde já reconhecido ou confirmado pela OpenClub.

4.16.9. Caso o caixa eletrônico solicite uma senha de 6 (seis) dígitos, o Portador deverá digitar a sua senha de 4 (quatro) dígitos e confirmar a Operação. Caso o caixa eletrônico não aceite a Operação, recomendamos que o Portador procure outro caixa eletrônico para realizar com segurança a Operação desejada.

4.17. Moeda Estrangeira ou Uso do Cartão no Exterior

4.17.1. Caso o Portador efetue Operação em moeda diversa do Cartão, o valor da respectiva Operação será convertido para a moeda do Cartão com a taxa de câmbio. A taxa de câmbio é composta da taxa câmbio fornecida pela bandeira constante do Cartão acrescida de uma tarifa de conversão de moeda determinada pela BPP.

4.17.2. A conversão de moeda poderá sofrer variação conforme horário de fechamento do mercado, feriado local, situação econômica do país no qual o Cartão é utilizado e/ou outras situações que independem da economia e calendário brasileiro.

4.17.3. Dependendo da tecnologia utilizada pelo estabelecimento onde o Cartão for usado, poderá ser solicitada ao Portador a digitação da senha ou a assinatura do recibo de pagamento da Operação. O Portador deverá sempre certificar-se que os dados constantes do recibo da Operação, tais como data, valor e moeda, estão de acordo com o bem adquirido ou serviço contratado. A OpenClub não tem controle sobre a tecnologia adotada pelos estabelecimentos.

4.17.4. Em função de sanções econômicas aplicadas a alguns países e/ou políticas de instituições financeiras ou estabelecimentos conveniados, a realização de Operação com o uso do Cartão poderá não ser autorizada mesmo que o estabelecimento seja credenciado à bandeira constante do Cartão.

4.17.5. O Portador está ciente e anui que qualquer Operação com o Cartão fora do País poderá ser informada ao Banco Central do Brasil – BACEN como operação de câmbio “turismo” em Reais, identificando o Portador como responsável.

4.17.6. Em países com moeda corrente idêntica à moeda estrangeira do Cartão, não haverá qualquer tipo de conversão cambial. Para tanto, antes de o Portador assinar o recibo ou digitar a sua senha, o Portador deverá sempre certificar-se que a moeda apresentada pelo estabelecimento no recibo é igual à moeda do seu Cartão. Alguns estabelecimentos têm adotado a prática de efetuar conversões cambiais para o Real (BRL) com o de acordo do Portador, porém, esta Operação será negada pela OpenClub a fim de evitar perdas ao Portador.

4.17.7. Operações com o Cartão fora do Brasil podem estar sujeitas à tributação e encargos adicionais. A OpenClub automaticamente reterá eventuais tributos devidos, descontando-os do saldo do Cartão.

4.18. Segurança do Cartão

4.18.1. O Portador é o responsável por guardar e conservar de forma segura o Cartão, informações e dados pessoais e senhas, além de não interferir nas fitas magnéticas ou circuito integrado (chip) do Cartão.

4.18.2. O Portador poderá ter que fornecer e/ou verificar certos dados de segurança se a OpenClub for creditar valor em seu Cartão.

4.18.3. Juntamente com o Cartão, o Portador receberá um e-mail ou folheto (carta-berço) com a descrição do processo de ativação e cadastro de senha. A senha cadastrada pelo Portador para o aplicativo OpenClub será a mesma do Cartão, e é de uso pessoal, intransferível, confidencial e de exclusiva responsabilidade do Portador, não devendo ser revelada a quem quer que seja, nem exposta em local a que terceiros tenham acesso ou guardada junto com o Cartão.

4.18.4. A senha será a assinatura digital do Cartão e corresponde à assinatura do Portador, para todos os fins e efeitos de direito, nas operações realizadas em caixas automáticos, equipamentos de identificação eletrônica para compras físicas ou virtuais. A OpenClub não terá qualquer responsabilidade pela confidencialidade e/ou má utilização ou divulgação da senha a terceiros.

4.18.5. O Cartão será bloqueado após 3 (três) tentativas consecutivas de uso com senha inválida. Após 24 (vinte e quatro) horas do bloqueio a senha é desbloqueada automaticamente. O Portador poderá efetuar o desbloqueio entrando em com a OpenClub, sendo que o prazo do desbloqueio será informado no momento da solicitação.

4.18.6. O Portador poderá alterar sua senha de uso do Cartão a qualquer momento através do aplicativo OpenClub, mediante confirmação positiva de seus respectivos dados cadastrais.

4.18.7. O Portador será responsável por todas as perdas se: (i) qualquer Cartão for utilizado de forma imprópria ou irregular, com o consentimento, conhecimento ou anuência do Portador; (ii) o Portador tenha agido com culpa, especialmente no tocante à observação de regras de segurança do Cartão; ou (iii) o Portador tenha agido com dolo ou má-fé.

4.18.8. Caso o Portador constate qualquer erro na Operação efetuada com o Cartão, este deverá notificar imediatamente a OpenClub através do aplicativo ou do email suporte@openclub.com.br. O Portador poderá ser solicitado a fornecer os comprovantes de Operação para demonstração e identificação do erro. A OpenClub poderá solicitar que o Portador ofereça informação adicional por escrito referente ao erro. Tal informação deverá ser fornecida dentro de 5 (cinco) dias contados da solicitação feita pela OpenClub.

4.18.9. A OpenClub acionará a bandeira do respectivo Cartão, que verificará a ocorrência com o estabelecimento no qual a Operação contestada foi realizada, devendo o estabelecimento se pronunciar a respeito, nos prazos e pelos meios estabelecidos pela respectiva bandeira. Este procedimento e a documentação exigida seguem as normas estabelecidas pelo regulamento operacional da bandeira constante do Cartão.

4.18.10. O prazo para efetuar reclamações acerca de divergências de saldos e valores de Operações efetuadas com o Cartão é de 30 (trinta) dias contados da data da Operação.

4.18.11. Uma vez concluídas as investigações sobre o ocorrido e desde que constatada a procedência da reclamação, a OpenClub realizará o estorno na conta do Cartão em até 10 (dez) dias úteis contados do recebimento da informação solicitada. Caso a OpenClub tenha adiantado o estorno e após a conclusão da investigação seja constatada improcedência na reclamação do Portador, a OpenClub poderá debitar o valor adiantado do saldo do Cartão, sem qualquer ônus para a OpenClub. Se o Cartão não tiver saldo disponível, o Portador terá até 10 (dez) dias para ressarcir a OpenClub, através da recarga no valor que foi adiantado, sujeito à cobrança de multa de 10% (dez por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, após a data da comunicação feita por e-mail ou contato telefônico.

4.19. Assistência em Caso de Perda, Extravio, Furto ou Roubo do Cartão

4.19.1. O Portador deverá imediatamente informar e bloquear o Cartão no aplicativo OpenClub ou ainda através do email suporte@openclub.com.br após a ocorrência de roubo, perda, extravio ou furto do Cartão. O Portador está ciente que cada Operação feita com o Cartão até o momento do bloqueio do Cartão é de responsabilidade exclusiva do Portador.

4.19.2. Dependendo do tipo de Cartão contratado, a reposição do Cartão perdido, extraviado, roubado ou furtado poderá ser solicitada pelo Portador à OpenClub, mediante o pagamento das tarifas aplicáveis. Se não houver saldo suficiente para o débito da tarifa, a reposição não será realizada.

4.19.3. O prazo e valor da entrega de Cartão (reposição no Brasil ou Exterior), dependerá do local da entrega.

4.19.4. Caso o Cartão bloqueado seja encontrado, este não poderá ser utilizado.

4.19.5. O Cartão cancelado, por qualquer motivo, não pode ser reativado. Pedidos de cancelamento de Cartão devem ser feitos pelo titular do Cartão ou pelo Distribuidor do Cartão.

5. VALORES, CARGAS E TARIFAS

5.1. Podem incidir sobre a aquisição, emissão, entrega e uso do Cartão determinadas tarifas (como tarifas de saque, mensalidade, manutenção do Cartão, envio de SMS, de transferência, envio de 2ª via do Cartão, de recarga, dentre outras). Tais tarifas poderão ser consultadas no Site ou aplicativo OpenClub (no qual o Cartão foi adquirido, quando aplicável) e serão debitadas pela OpenClub do saldo disponível no Cartão do Portador ou da Conta de Pagamento à qual está vinculado a partir da aquisição do Cartão, independentemente de o Cartão estar ou não ativado. Tais tarifas e limites aplicados ao Cartão poderão ser modificados pela OpenClub a qualquer tempo. Consulte as tarifas aplicáveis ao Cartão no site www.openclub.site.

5.2. Em caso de desistência na contratação do Cartão, o valor de carga será devolvido após a dedução dos valores de emissão, postagem e custos de transferência bancária. Estas deduções poderão ser revertidas pela OpenClub para ressarcirem despesas incorridas ou compromissadas até o momento do cancelamento do Cartão.

5.3. A OpenClub deduzirá automaticamente do saldo do Cartão ou da Conta de Pagamento à qual está vinculado os valores relativos a tarifas incidentes, bem como eventuais tributos e encargos financeiros aplicáveis, inclusive os que venham a incidir sobre movimentações financeiras.

5.4. Se não houver utilização do Cartão, após 10 dias do vencimento da mensalidade, o Cartão será bloqueado temporariamente. Para desbloqueio o Portador deverá entrar em contato com o emissor do Cartão e seguir os procedimentos indicados.

5.5. Se não houver qualquer Operação no Cartão (compra, saque ou recarga), durante o período de 30 (trinta) dias, , o Cartão será cancelado pela OpenClub. Havendo interesse do Portador, um novo Cartão poderá ser adquirido, incidindo os valores praticados na ocasião pela OpenClub para emissão e entrega de Cartões, inclusive o valor mínimo de carga aplicável.

5.6. O Cartão poderá ser carregado ou recarregado somente na moeda em que for emitido, até a data de vencimento nele impressa, caso não tenha sido cancelado a pedido do Portador ou em conformidade com a cláusula 5.5. Para maiores informações sobre formas de recarga e prazo de disponibilização, consulte o regulamento do aplicativo OpenClub neste link www.openclub.site.

5.7. As cargas, recargas ou descarregamentos do Cartão estão sujeitos a tarifas e a limites máximo e mínimo, conforme estabelecidos no regulamento do aplicativo OpenClub, neste link.

6. VIGÊNCIA E EXTINÇÃO

O presente Termo entra em vigor quando verificadas as condições de vinculação previstas na cláusula 1 e permanecerá válido até a data de vencimento da validade do Cartão emitido ou quando do cancelamento do Cartão, conforme previsto neste Termo, o que ocorrer primeiro

7. INFORMAÇÕES CADASTRAIS

7.1. As informações cadastrais do Portador poderão ser utilizadas pela OpenClub para monitorar o cumprimento do disposto neste Termo e para tomar providências de prevenção à lavagem de dinheiro, de detecção de possíveis ilícitos e descumprimento das leis aplicáveis, bem como para prevenção de fraudes. A OpenClub também poderá revelar qualquer informação cadastral ou relacionada ao Cartão para empresas de cobrança e outros profissionais destinados a receber quantias devidas pelo Portador à OpenClub conforme o disposto neste Termo e na legislação vigente.

7.2. O Portador autoriza a verificação e atualização de cadastro, saldo do Cartão e informações financeiras relacionadas ao Cartão, bem como a inclusão de suas informações em boletins oficiais, lista de cancelamento e serviço de mala direta de empresas de cobrança contratadas pela OpenClub e, no caso de inadimplemento, o registro no SERASA, SPC ou qualquer outro serviço similar de proteção ao crédito.

7.3. O Portador concorda que a OpenClub poderá informar a autoridades públicas dados cadastrais do Portador e o detalhamento das movimentações do Cartão, para atendimento de normas regulamentares ou para a investigação de operações realizadas com o Cartão.

7.4. As informações cadastrais do Portador poderão ser compartilhadas com prestadores de serviços da OpenClub, na medida em que sejam necessárias para que estes executem os serviços para os quais foram contratados.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Sem prejuízo de outros dispositivos deste Termo, as partes concordam que (a) a OpenClub não será responsável por danos indiretos e/ou lucros cessantes que eventualmente causar; (b) a responsabilidade total da OpenClub por perdas e danos causados ao Portador e/ou a quaisquer terceiros ficará limitada aos danos diretos a que tiver dado causa, até o limite equivalente a 3 (três) salários mínimos nacionais vigentes à época.

8.2. A OpenClub poderá ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos neste Termo a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de qualquer aviso ou notificação ao Portador, ficando desde já ressalvado que o cessionário continuará a cumprir com as obrigações assumidas pela OpenClub.

8.3. O Portador expressamente reconhece que a marca “MASTERCARD“, bem como marcas da OpenClub (conjuntamente “Marcas”) são de propriedade de seus respectivos titulares e não são licenciadas, cedidas ou de outra forma transferidas ao Portador pelo presente Termo. O Portador obriga-se a não contestar ou disputar a propriedade, uso ou qualquer outro direito relativo às Marcas.

Termos de Uso de Jazigos

TERMO DE CESSÃO DE USO PERPÉTUO DE JAZIGO

 

Pelo presente Instrumento, em que são partes, de um lado OPENCLUB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS  LTDA, pessoa jurídica inscrita sob o CNPJ: 00.668.076/0001-89 com sede na Rua Avanir Maria Freiberger, 155, sala 02 no Bairro Centro na cidade de Biguaçu no Estado de Santa Catarina CEP: 88.160-148, doravante denominada CEDENTE; e, de outro lado, o(a) CESSIONÁRIO(A), devidamente qualificado(a) no CADASTRO DE CLIENTE, que fica fazendo parte integrante e indissociável deste e denominado ANUENTE: CEMITÉRIO E CREMATÓRIO BIGUAÇU LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o número 30.463.695/0001-09, estabelecida à Rua Avanir Maria Freiberger, s/n, sala 02, Centro, Biguaçu SC, CEP 88160-148, resolvem, de comum acordo, celebrar o presente CONTRATO, conforme as seguintes cláusulas e condições:

 

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

1.1- Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, a CEDENTE promete ceder, em caráter oneroso, o uso ao(à) CESSIONÁRIO(A) de um jazigo subterrâneo no “CEMITÉRIO E CREMATÓRIO BIGUAÇU”, localizado na BR 101, bairro Estiva, município de Biguaçu/SC, conforme as características e detalhamentos constantes no  “Termo de Qualificação” (Anexo I).

 

1.2- As características dos jazigos disponíveis no “CEMITÉRIO E CREMATÓRIO BIGUAÇU” encontram-se especificados no TERMO DE QUALIFICAÇÃO (Anexo I) e REGIMENTO INTERNO (Anexo II).

 

1.3- O(A) CESSIONÁRIO(A) desde já reconhece e aceita que, caso o tamanho da urna funerária que precise adquirir exceda às dimensões de urnas funerárias de tamanho padrão, o sepultamento deverá ocorrer em jazigo especial não-numerado, localizado em área específica do “CEMITÉRIO E CREMATÓRIO BIGUAÇU”.

 

1.4- Caso o jazigo adquirido pelo CESSIONÁRIO(A) seja de tamanho diferente do padrão tradicional (três gavetas),  o “CEMITÉRIO E CREMATÓRIO BIGUAÇU” possibilitará a locação de jazigo especial pelo prazo de 60 (sessenta) meses, conforme tabela vigente à época, sem cobrança de Taxa de Manutenção do jazigo locado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

 

2.1- A presente cessão onerosa é realizada em caráter perpétuo, perdurando enquanto o(a) CESSIONÁRIO(A) cumprir fiel, rigorosa e integralmente as obrigações ora assumidas, bem como aquelas constantes no  TERMO DE QUALIFICAÇÃO (Anexo I),  no REGIMENTO INTERNO (ANEXO II) e na legislação em vigor, ressalvando-se as hipóteses de rescisão contratual previstas na Cláusula Quinta abaixo.

Cláusula Terceira – Do Valor e da Forma de Pagamento

 

3.1- O(A) CESSIONÁRIO(A) assume neste ato o compromisso de pagar à CEDENTE, ou a quem esta expressamente indicar, os valores constantes no TERMO DE QUALIFICAÇÃO (Anexo I), na forma ali estabelecida.

 

3.2- No caso de pagamento parcelado, o valor das parcelas mensais será cobrado através de boletos bancários que serão encaminhados ao(à) CESSIONÁRIO(A) no endereço constante TERMO DE QUALIFICAÇÃO (Anexo I).

 

3.3- Caberá ainda ao(à) CESSIONÁRIO(A) o pagamento da Taxa de Administração e Manutenção fixada para cada ano-base, conforme tabela vigente à época, sujeita a reajustes anuais através da aplicação da variação positiva do ÍGP – M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (IGP-M) ou, no caso de extinção do IGP-M, por outro índice que reflita a variação positiva dos preços e valores no período em questão.

 

 

Cláusula Quarta – Do Pagamento em atraso

 

4.1- O não pagamento das quantias devidas dentro do prazo convencionado no TERMO DE QUALIFICAÇÃO (Anexo I) implicará a incidência de multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor devido e não pago, acrescida de juros de mora, calculados pro rata die sobre o valor devido, até a data do efetivo pagamento.

 

4.2- O não pagamento da Taxa de Administração e Manutenção implicará também a incidência de multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor devido e não pago, acrescida de juros de mora, calculados pro rata die sobre o valor devido até a data do efetivo pagamento.

Cláusula Quinta – Do Prazo e Rescisão

 

5.1- O presente CONTRATO entrará em vigor na data do efetivo pagamento estabelecido no TERMO DE QUALIFICAÇÃO (Anexo I) e assim permanecerá indefinidamente desde que o(a) CESSIONÁRIO(A) cumpra todas as obrigações ora assumidas, bem como aquelas constantes no REGIMENTO INTERNO (ANEXO II) e na legislação em vigor.

5.1.1- Para os efeitos da cláusula 5.1 acima, considera-se “efetivo pagamento” o momento em que houver a compensação/liquidação do cheque emitido pelo(a) CESSIONÁRIO(A) para tal finalidade, ou do pagamento em dinheiro.

 

5.2- Este CONTRATO poderá ser rescindido, de pleno direito, na forma do artigo 474, Código Civil, nas hipóteses abaixo delineadas:

5.2.1- No caso de inadimplemento pelo(a) CESSIONÁRIO(A) de quaisquer das obrigações referidas no presente CONTRATO e/ou legislação aplicável a este e/ou no REGIMENTO INTERNO (ANEXO II);

5.2.2- No caso de atraso no pagamento de quaisquer parcelas do valor avençado no TERMO DE QUALIFICAÇÃO (Anexo I), por período superior a 90 (noventa) dias;

5.2.3- No caso de atraso no pagamento da Taxa de Administração e Manutenção ou das taxas que vierem a ser fixadas como imperativas ao bom funcionamento do “CEMITÉRIO E CREMATÓRIO BIGUAÇU”, por período superior a 90 (noventa) dias.

 

Cláusula Sexta – Dos Efeitos da Rescisão

 

6.1– Independentemente do motivo que tenha dado causa à rescisão deste CONTRATO, a CEDENTE fica expressa e irrevogavelmente autorizada, caso tenha havido sepultamento, a proceder à exumação dos despojos mortais que existirem no jazigo, respeitadas as disposições legais vigentes, trasladando-os para local apropriado, ficando restabelecido o direito da CEDENTE contratar com outrem a cessão do jazigo.

6.2– Para os efeitos da cláusula 6.1 acima, caso tenha sido efetuada qualquer inumação ou trasladação no jazigo, o CESSIONÁRIO(A) outorga à CEDENTE  amplos poderes para proceder à exumação dos despojos mortais ali existentes. Compromete-se, ainda, a acompanhar a referida exumação, pessoalmente ou através de seu representante, recaindo a nomeação deste último em pessoa ou ente familiar designado a critério da CEDENTE.

6.3– Fica desde já acordado entre as partes que as exumações independem da presença ou anuência do(a) CESSIONÁRIO(A)  ou de seus sucessores.

Cláusula Sétima – Das Transferências e Alteração de Titularidade

 

7.1- Fica vedado ao (à) CESSIONÁRIO(A)   ou aos seus herdeiros e sucessores ceder ou transferir o presente contrato a terceiros sem a prévia anuência do “CEMITÉRIO E CREMATÓRIO BIGUAÇU”.

 

7.2- Em situações excepcionais, analisadas caso a caso, a CEDENTE poderá autorizar, a seu exclusivo critério, a cessão pelo(a) CESSIONÁRIO(A)  dos direitos e obrigações assumidos neste CONTRATO.

 

7.3- Para que o pedido de cessão a terceiros possa ser analisado, é imprescindível:

 que o jazigo esteja desocupado;

– que não exista qualquer saldo residual a ser pago pelo CESSIONÁRIO(A) pela cessão onerosa, objeto deste CONTRATO;

– a quitação de todas as taxas fixadas como imperativas ao bom funcionamento do “CEMITÉRIO E CREMATÓRIO BIGUAÇU”.

7.3.1- Caso não tenham sido preenchidos, cumulativamente, os requisitos previstos na cláusula 7.3 acima, o pedido será indeferido.

7.4- Na hipótese de a CEDENTE autorizar, em caráter excepcional, a cessão dos direitos e obrigações objeto deste CONTRATO, será devido pelo(a) CESSIONÁRIO(A) o pagamento de Taxa de Transferência, fixada de acordo com a Tabela de Serviços vigente à época, indispensável para que se proceda a sub-rogação, pelo novo(a) cessionário(a), dos direitos e obrigações aqui previstos.

 

7.5- Em caso de falecimento ou alteração de titularidade em vida do(a) CESSIONÁRIO(A), os direitos e obrigações deste CONTRATO serão automaticamente transferidos aos legatários, se testamento houver, ou aos herdeiros necessários, ou a quem de direito, conforme legislação vigente.

 

7.6– Alterações de Titularidade só serão permitidas para grau e parentesco consanguíneo e civil ou em qualquer outro caso a ser analisado pela CEDENTE.

 

Cláusula Oitava – Das Inumações

 

8.1- Os sepultamentos ocorrerão de acordo com as disposições constantes no REGIMENTO INTERNO (ANEXO II) e na legislação em vigor.

 

8.2- Excepcionalmente, na hipótese de o(a) CESSIONÁRIO(A) solicitar a utilização do jazigo antes do adimplemento integral do valor da presente cessão, indicado no  TERMO DE QUALIFICAÇÃO (ANEXO I), caberá – a critério exclusivo da CEDENTE -, autorizar o sepultamento.

 

8.3- Ainda na hipótese prevista na cláusula 8.2 acima, poderá o(a) CESSIONÁRIO(A), diante da emergente necessidade, escolher jazigo dentre aqueles que estiverem concluídos, e dentre aqueles indicados pela CEDENTE que, a partir de então, passará a ser o jazigo definitivo.

 

Cláusula Nona – Das Disposições Gerais

 

9.1- Cada parte declara e garante em benefício da outra que possui plenos poderes e está devidamente autorizada a celebrar o presente CONTRATO e a cumprir todas as obrigações neste assumidas.

 

9.2- Referências a qualquer documento, anexo ou outros instrumentos incluem todas as suas alterações, substituições, consolidações e respectivas complementações, salvo se expressamente disposto de forma diversa.

 

9.3- Todas as referências às partes deste CONTRATO incluem seus sucessores, beneficiários, representantes e cessionários autorizados.

 

9.4- Fazem parte integrante e indissociável deste CONTRATO, o TERMO DE QUALIFICAÇÃO (Anexo I) e o REGIMENTO INTERNO (ANEXO II), cujo conteúdo o(a) CESSIONÁRIO(A) declara haver tomado amplo conhecimento e aceitado todos os seus termos, sem qualquer restrição ou objeção.

 

9.5- As partes reconhecem como válidas, eficazes e suficientes as comunicações, notificações e cobranças enviadas para o endereço indicado pelo(a) CESSIONÁRIO(A) no TERMO DE QUALIFICAÇÃO (Anexo I), cabendo ao(a) CESSIONÁRIO(A) o dever de informar à CEDENTE sobre qualquer alteração de endereço ou de seus dados cadastrais, sempre por escrito e no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do evento.

 

9.6- O não exercício, pela CEDENTE, de quaisquer dos direitos ou prerrogativas previstos neste CONTRATO ou em seus Anexos, ou mesmo na legislação aplicável, será tido como ato de mera liberalidade, não constituindo alteração ou novação das obrigações ora estabelecidas, cujo cumprimento poderá ser exigido a qualquer tempo, independentemente de comunicação prévia.

 

 

Cláusula Décima – Do Foro

 

10.1- Elegem o foro da Comarca de Biguaçu/SC como único competente para dirimir eventuais controvérsias acerca deste CONTRATO e seus Anexos.

REGIMENTO INTERNO DO “CEMITÉRIO MEMORIAL ETERNO”

CAPÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS

Art. 1º – O presente Regimento Interno disciplina a organização e o funcionamento do “CEMITÉRIO MEMORIAL ETERNO”, empreendimento do CEMITÉRIO E CREMATÓRIO BIGUAÇU LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o número 24.325.660/0001-00, estabelecida à Rua Avanir Maria Freiberger, s/n, sala 02, Centro, Biguaçu/SC, CEP 88160-148, e deve ser observado e respeitado pelos Cessionários dos direitos de utilização de jazigos, visitantes e familiares dos falecidos, cujos restos mortais encontram-se depositados neste Cemitério e por todos quantos aqui exerçam atividades.

Art. 2º – Para facilitar o entendimento do Termo de Cessão de Uso Perpétuo de Jazigo, apresentamos alguns termos com os respectivos significados estabelecidos a seguir:

“Exumação” significa a ação de desenterrar um cadáver, restos mortais ou ossadas humanas;

• “Inumação” significa a ação de enterrar ou sepultar um cadáver, restos mortais ou ossadas humanas;

• “Jazigo” significa uma construção funerária, composta por um número determinado de gavetas, construída de forma subterrânea, destinada ao sepultamento de cadáveres, restos mortais ou de ossadas humanas provenientes de ossuários, jazigos ou outras unidades funerárias;

• “Necrópole” ou “Cemitério” é a denominação genérica do “CEMITÉRIO MEMORIAL ETERNO”;

• “Ossuário” significa uma construção funerária, composta por uma única gaveta, construída na superfície ou de forma subterrânea, destinada exclusivamente à guarda de ossadas humanas provenientes de ossuários, jazigos ou outras unidades funerárias;

• “Regimento Interno” constitui o conjunto de normas, regras, condições e procedimentos, organizado através de capítulos e artigos, que regulam o relacionamento entre o CEDENTE e o(a) CESSIONÁRIO(A);

• “Taxa de Administração e Manutenção“ consiste na retribuição devida pelo(a) CESSIONÁRIO(A) como contrapartida à prestação dos serviços de manutenção, administração, conservação, limpeza, jardinagem, pintura, reparos, segurança e salubridade do “Cemitério”.

• “Taxas de Sepultamento, de Velório, Inumação, Exumação, Trasladação, Transferência e Outras” são as taxas cobradas pela prestação de serviços oferecidos pela CEDENTE.

• “Termo de Qualificação” é o instrumento através do qual o(a) CESSIONÁRIO(A) é identificado, estabelece as condições da cessão e expressa sua integral e irrestrita concordância às disposições do TERMO DE CESSÃO DE USO PERPÉTUO DE JAZIGO e do Regimento Interno (Anexo II);

• “Traslado” ou “Trasladação” significa a ação ou ato de transferir, para outra unidade funerária, os restos mortais já inumados ou cadáveres ainda por inumar, que porventura se encontrem depositados no “CEMITÉRIO MEMORIAL ETERNO”;

“Pronto Atendimento” significa a ocupação imediata do jazigo decorrente de um óbito.

“Urna Padrão” significa urna funerária com dimensões de até 0,90 (zero vírgula noventa) metros de largura, por 2,30 (dois vírgula trinta) metros de comprimento e 0,58 (zero vírgula cinquenta e oito) metros de altura.

“Urna Especial” significa urna funerária com dimensões superiores a 0,90 (zero vírgula noventa) metros de largura, por 2,30 (dois vírgula trinta) metros de comprimento e 0,58 (zero vírgula cinquenta e oito) metros de altura.

Art. 3º – O “CEMITÉRIO MEMORIAL ETERNO” está dividido em quadras e subdividido em setores, a fim de possibilitar a classificação e a localização exata dos jazigos.

§1º – Os CESSIONÁRIOS que contratarem jazigo previamente numerado terão sua localização respeitada, tornando-o definitivo.

§2º – Os jazigos não numerados serão ocupados, respeitando a quadra previamente contratada, conforme a expansão do cemitério, e terão seus números fornecidos pela Cedente.

§3º – Os CESSIONÁRIOS reconhecem ter verificado anteriormente e aprovado, sem quaisquer ressalvas, a quadra do referido jazigo objeto da cessão.

Art. 4º – No “CEMITÉRIO MEMORIAL ETERNO” serão observadas as disposições da legislação vigente para os cemitérios particulares, bem como as gerais, referentes a exumações, inumações e escrituração especial.

Art. 5º – O “CEMITÉRIO MEMORIAL ETERNO”, para sepultamentos, funcionará de segunda a segunda, no horário das 09:00 às 17:00 horas e para visitação, funcionará de segunda a segunda, no horário das 08:00 às 18:00 horas, podendo ser alterado a qualquer tempo, ressalvado, entretanto, o uso dos velórios durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante os sete dias da semana.

§ 1º – Sepultamentos fora dos horários especificados neste artigo deverão ser previamente acertados com a Administração do “CEMITÉRIO MEMORIAL ETERNO” e ficam sujeitos à disponibilidade. Neste caso, será cobrada uma taxa equivalente aos serviços que serão prestados em caráter extraordinário, conforme tabela de preço vigente à época.

§ 2º – Os serviços de registro e expediente geral funcionarão na secretaria do “CEMITÉRIO MEMORIAL ETERNO”, que possuirá livros e/ou sistemas informatizados para o registro de inumações, exumações, trasladações e quaisquer outros considerados necessários ao seu bom funcionamento.

CAPÍTULO II – DO TERMO DE CESSÃO DE USO PERPÉTUO DE JAZIGO

Art. 5º – O presente Regimento faz parte integrante e indissociável do Termo de Cessão de Uso Perpétuo de Jazigo, celebrado entre os CESSIONÁRIOS e CEDENTE.

§ 1º – Após firmar o Termo de Cessão de Uso Perpétuo de Jazigo, o CESSIONÁRIO obriga-se a cumprir rigorosamente todas as condições e cláusulas ali estipuladas, bem como as disposições deste Regimento.

§ 2º – O CESSIONÁRIO não poderá ceder qualquer obrigação ou direito oriundo do Termo de Cessão de Uso Perpétuo de Jazigo sem a prévia autorização por escrito do “CEMITÉRIO MEMORIAL ETERNO”.

Art. 6º – A utilização total ou parcial dos jazigos pressupõe um titular Cessionário, cujos direitos e obrigações são transmissíveis por ato “inter-vivos” ou “causa mortis”.

§ 1º- Os jazigos cedidos destinam-se à guarda dos restos mortais do Cessionário, seus herdeiros, sucessores ou de quem este indicar.

§ 2º – Enquanto não regularizada a transmissão “mortis causa” e sem prejuízo da observância das demais normas do presente Regimento, os herdeiros e/ou viúvo(a) meeiro(a) poderão autorizar excepcionalmente a utilização do jazigo para sepultamento de familiar do “de cujus”.

§ 3º – Casos de força maior, devidamente comprovados, serão examinados pela Administração do “CEMITÉRIO MEMORIAL ETERNO”, que poderá autorizar transferências do Termo de Cessão de Uso Perpétuo de Jazigo a terceiros. Em tal hipótese, o interessado pagará  Taxa de Transferência, cujo valor será afixado em tabela de preços na sede do “CEMITÉRIO MEMORIAL ETERNO”.

§ 4º – O Termo de Cessão de Uso Perpétuo de Jazigo é inalienável e inegociável sob qualquer forma, mesmo gratuita, o que não exclui a possibilidade de o CESSIONÁRIO indicar, por escrito, os beneficiários que poderão ser sepultados no jazigo.

§ 5º – No caso em que não houver indicação ou ela vier a ser revogada por qualquer motivo, prevalecerá como ordem de beneficiários a estabelecida na legislação vigente.

§ 6º – No caso de falecimento do CESSIONÁRIO, operando-se a sucessão legal ou testamentária, e havendo vários titulares do direito aqui expresso, estes indicarão um representante, que responderá pelos direitos e obrigações oriundas do presente Termo de Cessão de Uso Perpétuo de Jazigo, bem como do Regimento Interno.

§ 7º – O crédito decorrente do pagamento das parcelas estabelecidas no Termo de Cessão de Uso Perpétuo de Jazigo, do qual faz parte este Regimento poderá ser cedido a uma Companhia Securitizadora de Créditos ou Instituição Financeira, independentemente de notificação.

8º – Na hipótese de cessão dos créditos mencionada no parágrafo anterior, os pagamentos dos valores devidos poderão ser realizados diretamente à Companhia Securitizadora de Créditos ou à Instituição Financeira a ser indicada.

CAPÍTULO III – DOS VELÓRIOS

Art. 7º – O “CEMITÉRIO MEMORIAL ETERNO” disponibiliza 03 salas para a realização de velórios, cada qual com características, estruturas e valores distintos, podendo este número ser aumentado futuramente, a exclusivo critério da Administração, sendo a sua utilização definida pela ordem de agendamento.

§1º – A utilização das salas de velórios e de quaisquer outros serviços correlatos e que porventura sejam oferecidos pelo “CEMITÉRIO MEMORIAL ETERNO” ficam condicionados à disponibilidade do mesmo para realizá-los, a seu exclusivo critério.

§2º – O valor cobrado pela locação das salas de velórios pelo período de até 24 (vinte quatro) horas está afixado na sede do “CEMITÉRIO MEMORIAL ETERNO” e varia de acordo com os tipos de salas de velórios disponíveis.

§3º – Caso seja necessária a utilização das mesmas por período de tempo superior, nova taxa de locação deverá ser paga.

Art. 8º – Durante a realização do velório, os presentes deverão evitar barulho excessivo. Além disso:

(i) – Os cultos religiosos poderão ser realizados desde que não transgridam a moral pública, as normas de higiene, não perturbem a ordem, e que respeitem a legislação vigente, o meio ambiente e os demais presentes que estiverem participando de outras solenidades naquele momento;

(ii) – Os móveis e objetos não poderão ser retirados de seus respectivos lugares, sem autorização prévia.

(iii) – No caso de perturbação da ordem, a Administração do “CEMITÉRIO MEMORIAL ETERNO” poderá acionar o serviço de segurança e/ou a autoridade policial.

CAPÍTULO IV – DOS SEPULTAMENTOS

Art. 9º – Nenhum sepultamento e/ou exumação se fará sem a autorização por escrito do Cessionário ou de seu representante legal, em obediência com as leis vigentes.

Art. 10º – Além disso, qualquer sepultamento só poderá ser feito no “CEMITÉRIO MEMORIAL ETERNO” se atendidas às seguintes condições:

(i) – Apresentação da Certidão de Óbito;

(ii) – Apresentação do TERMO DE CESSÃO DE USO PERPÉTUO DE JAZIGO; e

(iii) – Quitação das taxas de serviços exigidas pela Administração do “CEMITÉRIO MEMORIAL ETERNO”.

§1º- A Certidão de Óbito acima referida será transcrita no Livro Próprio de Registro de Sepultamentos, com os dizeres nela constantes.

§2º – Se em até 02 (horas) antes do horário previsto para o sepultamento – ou em qualquer momento quando se verifique o adiantado estado de decomposição do corpo – não tenham sido integralmente atendidas as condições estabelecidas neste art. 10, a Administração do “CEMITÉRIO MEMORIAL ETERNO” comunicará o caso às autoridades competentes para que tomem as providências adequadas, podendo resultar, inclusive, na remoção do corpo, até que seja regularizada/resolvida a situação.

Art. 11º – Os Cessionários ficam obrigados a comunicar à Administração do “CEMITÉRIO MEMORIAL ETERNO” qualquer sepultamento ou trasladação que pretendam realizar, com o prazo antecipado de pelo menos 06 (seis) horas, independente da realização ou não do velório nas dependências do “CEMITÉRIO MEMORIAL ETERNO”. Em havendo vários sepultamentos designados para o mesmo dia, a ordem de sepultamento será determinada de acordo com a sequência de expedição da autorização de sepultamento.

§1º – A realização dos sepultamentos independe da contratação e/ou da realização do velório nas dependências do “CEMITÉRIO MEMORIAL ETERNO”. Nestes casos, a solicitação e a ordem de realização dos sepultamentos deverão atender aos termos supra descritos em sua integralidade.

§2º – Os sepultamentos serão sempre individuais, salvo quando se tratar de falecimento de mãe e filho natimorto, que poderão ser sepultados juntos.

§3º – Quando as dimensões das urnas funerárias excederem as medidas normais, o Cessionário deverá comunicar por escrito esse fato à Administração do “CEMITÉRIO MEMORIAL ETERNO” no prazo acima citado, para que se adotem as providências necessárias. Sendo assim, o Cemitério terá autorização e absoluto poder para alterar a quadra do jazigo, caso julgue necessário.

Art. 12 – É expressamente vedada qualquer construção acima ou abaixo da superfície dos jazigos, uma vez que o “CEMITÉRIO MEMORIAL ETERNO” possui lápides padronizadas para cada jazigo.

Parágrafo Único – No subsolo de cada jazigo serão construídas gavetas de sepultamento, podendo algumas quadras apresentar tipos e números diferentes de gavetas.

CAPÍTULO V – DAS EXUMAÇÕES

Art. 13 – As exumações apenas serão permitidas após o transcurso do prazo legal, contado da data do sepultamento.

§ 1º – Antes de decorrido o prazo legal e sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, as exumações serão permitidas desde que expressamente autorizadas pela autoridade judicial ou policial, bem como o cumprimento das formalidades legais específicas.

§ 2º – As exumações serão realizadas depois de tomadas todas as precauções julgadas necessárias pelas autoridades sanitárias.

§ 3º – Caso não seja possível a realização da exumação, em decorrência da não decomposição integral dos restos mortais, a gaveta será novamente fechada e somente poderá ser aberta novamente, contados mais 24 (vinte e quatro) meses.

Art. 14 – Após o sepultamento, e uma vez decorrido o prazo legal, as exumações ou mesmo abertura de jazigos deverão ser previamente autorizadas pela Administração do “CEMITÉRIO MEMORIAL ETERNO”.

Parágrafo Único – As exumações para traslado para outro cemitério ficam condicionadas também ao prévio cumprimento das normas estabelecidas pelas autoridades sanitárias e policiais.

Art. 15 – Ocorrendo a rescisão do Termo de Cessão de Uso Perpétuo de Jazigo por culpa do Cessionário ou findo o prazo contratual estabelecido para o Instrumento Particular de Cessão de Direito de Utilização Onerosa Parcial, o Cessionário ou a sua família serão notificados para, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, se pronunciarem acerca da consequente exumação do(s) corpo(s) do jazigo cedido.

§ 1º. – Decorridos 30 (trinta) dias sem que o Cessionário ou a sua família se pronunciem (por escrito), tamto o Termo de Cessão de Uso Perpétuo de Jazigo como o Instrumento Particular de Cessão de Direito de Utilização Onerosa Parcial serão considerados rescindindo de pleno direito, ficando a Administração do “CEMITÉRIO MEMORIAL ETERNO” autorizada a ceder os direitos de utilização do jazigo a terceiros.

§ 2º. – Após o decurso do prazo legal para exumação, e decorridos os 30 (trinta) dias supra descritos, sem que o Cessionário ou a sua família se pronunciem (por escrito), os restos mortais que se encontrem no jazigo em questão serão exumados e guardados em urnas, ficando à disposição do Cessionário, cônjuge sobrevivente ou herdeiros pelo prazo de 06 (seis) meses, contados da data de recebimento da notificação.

§ 3º. – Após, se ainda não reclamados, os restos mortais serão enviados para o ossuário geral, sepultados em valas comuns ou cremados, a critério do “CEMITÉRIO MEMORIAL ETERNO”, em conformidade com a legislação vigente à época.

§4º. – Fica desde já acordado que as providências ora previstas independem de presença ou anuência do Cessionário, bastando o decurso das formalidades descritas, bem como a sua inércia.

 

CAPÍTULO VI – DAS TRASLADAÇÕES

Art. 16 – Entende-se por trasladação a remoção para outro cemitério de restos mortais já inumados, bem como de cadáveres ainda por inumar que porventura se encontrem no “CEMITÉRIO MEMORIAL ETERNO”.

Art. 17 – Antes de decorrido o prazo legal contado da data da inumação, só serão permitidas trasladações de restos mortais já inumados quando autorizadas pela autoridade competente.

§ 1º – Em qualquer caso, as trasladações apenas serão permitidas pela Administração do “CEMITÉRIO MEMORIAL ETERNO” se solicitadas, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para a remoção ora tratada.

§2º – Nos livros de registro do Cemitério ou no sistema informatizado far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efetuadas.

CAPÍTULO VII – DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 18 – Sempre de acordo com a legislação vigente e respeitadas as normas que regem o “CEMITÉRIO MEMORIAL ETERNO”, uma vez contratado pelo Cessionário, a Administração colocará à sua disposição o uso das salas de velórios e demais dependências, guardada sempre a ordem de precedência dos pedidos.

Parágrafo Único – Além disso, a Administração manterá e colocará à disposição dos interessados os registros de todos os sepultamentos realizados no “CEMITÉRIO MEMORIAL ETERNO”.

Art. 19 – Na retirada da lápide ou adorno para saída de restos para outro cemitério ou mesmo para outro jazigo onde já exista lápide, a Administração responsabilizar-se-á pela guarda ou retirada desse material.

Art. 20 – O serviço religioso ficará a cargo dos familiares, podendo ser realizado na capela ecumênica ou nos locais previamente destinados para esta finalidade.

Parágrafo Único – O “CEMITÉRIO MEMORIAL ETERNO” permite a prática de todos os cultos religiosos e seus respectivos ritos, desde que não transgridam a moral pública, as normas de higiene, não perturbem a ordem, e que respeitem a legislação vigente, ao meio ambiente e aos demais presentes que estiverem participando de outros velórios ou solenidades naquele momento;

CAPÍTULO VIII – DA ORNAMENTAÇÃO DOS JAZIGOS

Art. 21 – O Cessionário obriga-se, por sua conta, e mediante serviços do “CEMITÉRIO MEMORIAL ETERNO”, colocar na superfície do jazigo a lápide identificadora padronizada, a qual, uma vez colocada, ficará fazendo parte integrante e acessória do terreno e do jazigo, e estará subordinada à vigência do Termo de Cessão de Uso Perpétuo de Jazigo.

Art. 22 – Fica expressamente proibida a realização de qualquer obra tumular acima ou no nível da superfície do jazigo, uma vez que o “CEMITÉRIO MEMORIAL ETERNO”  constitui-se num amplo jardim, contendo sobre os jazigos apenas uma lápide  padronizada exclusivamente no modelo adotado por esse.

Art. 23 – As lápides serão exclusivamente fornecidas pelo “CEMITÉRIO MEMORIAL ETERNO”, ou por quem este indicar, mediante o pagamento da respectiva taxa.

Parágrafo Único – A Administração do “CEMITÉRIO MEMORIAL ETERNO” poderá, em qualquer tempo e em defesa da boa apresentação e da harmonia das unidades, solicitar dos responsáveis a colocação de lápides nos respectivos jazigos.

Art. 24 – Nos jazigos somente poderão ser instaladas lápides no formato e padrão fornecidos pela Administração do “CEMITÉRIO MEMORIAL ETERNO”.

§1º – Não é permitida a colocação, por parte do Cessionário, de quaisquer acessórios ou enfeites que não os padronizados e autorizados pela Administração do ‘’CEMITÉRIO MEMORIAL ETERNO”; ficando a esta reservado o direito de retirar e extinguir o que estiver em desacordo com seus padrões, não cabendo ao Cessionário qualquer tipo de indenização ou reembolso.

Art. 25 – Ficam vedadas flores artificiais, folhagens e queima de velas nos jazigos. Além disso, fica desde já estabelecido que nos jazigos não será permitida a plantação de flores, gramas e quaisquer outros tipos de vegetação.

§1º – Em caso de descumprimento da regra estabelecida neste artigo, o “CEMITÉRIO MEMORIAL ETERNO” fica desde já autorizado a promover a retirada imediata dos referidos objetos, não cabendo ao Cessionário qualquer tipo de indenização ou reembolso.

CAPÍTULO IX – DAS TAXAS DE SERVIÇOS

Art. 26 – Para o uso do velório, sepultamento, exumação e lápide padrão, serão cobradas taxas operacionais conforme tabela afixada na Administração do “CEMITÉRIO MEMORIAL ETERNO”.

Art. 27  – No “CEMITÉRIO MEMORIAL ETERNO”, pelas suas características especiais, não será admitida a execução dos serviços de fornecimento de lápide, sepultamento e exumação por terceiros, obrigando-se a Administração a manter pessoal especializado para todos os serviços. Desta forma, tais serviços somente poderão ser executados diretamente e sob a supervisão da Administração do Cemitério e mediante o pagamento de Taxas respectivas.

§ 2º – Outros serviços poderão ser oferecidos aos usuários do Cemitério, mediante prévio ajuste com a Administração.

Art. 28 – Excluindo-se aqueles oriundos de locação, todos os demais Cessionários de jazigo ou seus responsáveis estão obrigados ao pagamento pontual da TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO JAZIGO, obrigação contratual estabelecida para os serviços de limpeza, jardinagem, pintura, conservação, reparação do “CEMITÉRIO MEMORIAL ETERNO”, bem como para todas as medidas relativas à segurança, salubridade e bons serviços do Cemitério.

§ 1º – O pagamento da taxa referida no caput deste artigo deverá ser efetuado através de boleto bancário, na rede de bancos credenciados, ou por outro meio a ser indicado por escrito pela Administração do “CEMITÉRIO MEMORIAL ETERNO”.

§ 2º – Com a finalidade de possibilitar o efetivo recebimento dos boletos bancários referidos no parágrafo primeiro desse artigo, bem como de toda e qualquer comunicação do “CEMITÉRIO MEMORIAL ETERNO”, obriga-se o Cessionário a comunicar, por escrito, à Administração, toda e qualquer alteração em sua qualificação e endereço no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o evento.

§ 3º – Em qualquer hipótese, o não recebimento do boleto bancário não desobrigará o Cessionário de efetuar o pagamento das parcelas ajustadas.

§ 4º – O inadimplemento pelo Cessionário de quaisquer das obrigações por ele assumidas, inclusive a falta de pagamento da taxa suprarreferida ou das que vierem a ser fixadas como imperativas ao funcionamento do Cemitério, acarretará a extinção da Cessão.

§ 5º – No caso de falecimento do Cessionário, as obrigações transferem-se ao beneficiário por ele designado ou àquele decorrente da ordem de vocação hereditária, cumprindo ao novo Cessionário as obrigações assumidas pelo titular original.

§ 6º – Sem prejuízo do avençado no §1º desta cláusula, o “CEMITÉRIO MEMORIAL ETERNO”, a seu critério, poderá receber remunerações ou taxas em atraso, desde que os seus valores sejam devidamente atualizados, e implicará na incidência de multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor devido e não pago, acrescida de juros de mora, calculados pro rata die sobre o valor devido até a data do efetivo pagamento.

§ 7º – O “CEMITÉRIO MEMORIAL ETERNO” reserva-se no direito de tão somente conceder o direito de utilização do jazigo para o Cessionário ou para quem este indicar, caso o mesmo  esteja em dia com o pagamento dos valores devidos em virtude do  Termo de Cessão de Uso Perpétuo de Jazigo do qual faz parte este Regimento.

CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 29 – Os Cessionários de jazigo são obrigados a registrar e manter atualizados na Administração do “CEMITÉRIO MEMORIAL ETERNO” os seus dados pessoais como nome, qualificação e domicílio, sob pena de arcar com os ônus decorrentes desta omissão.

Art. 30 – A radiodifusão e transmissão de imagens ou sons poderão ser permitidos se houver expressa autorização do Cessionário e/ou de seus sucessores.

Art. 31 – Todas as pessoas que ingressarem no “CEMITÉRIO MEMORIAL ETERNO” estarão obrigadas a respeitar as mais estritas normas de respeito, moral e bons costumes.

§ 1º – É expressamente proibido no recinto do “CEMITÉRIO MEMORIAL ETERNO”:

a) escalar alambrados e muros;

b) subir nas árvores;

c) cortar ou arrancar flores;

d) lançar papéis, folhas, pedras ou outros detritos no chão;

e) penetrar nos recintos fechados pela Administração;

f) usar indevidamente as diversas dependências do “CEMITÉRIO MEMORIAL ETERNO”;

g) levar ou retirar materiais ou instrumentos destinados a construção, reparos, etc.

h) vender, promover a venda ou agenciar negócios, mesmo que não sejam inerentes ao Cemitério.

§2º – Não será permitido o exercício profissional de qualquer atividade, especialmente de camelôs, vendedores ou promotores, assim como qualquer tipo de publicidade, sem prévia autorização da Administração.

Art. 32 – É proibida, de forma expressa, a presença de cães ou outros animais dentro de qualquer dependência do “CEMITÉRIO MEMORIAL ETERNO”.

Art. 33 – A Administração não se responsabiliza por qualquer objeto deixado nas dependências do “CEMITÉRIO MEMORIAL ETERNO”, seja por Cessionários ou por visitantes.

Art. 34 – A Administração do “CEMITÉRIO MEMORIAL ETERNO” poderá realizar, a qualquer tempo, alterações e ajustes neste Regimento Interno, independentemente da autorização dos Cessionários.

Art. 35 – Os casos omissos serão resolvidos pela Administração do “CEMITÉRIO MEMORIAL ETERNO” ou pela legislação vigente.

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Em particular, lembre-se que certos fornecedores podem ser localizados em ou possuir instalações que são localizadas em jurisdições diferentes que você ou nós. Assim, se você quer continuar com uma transação que envolve os serviços de um fornecedor de serviço terceirizado, então suas informações podem tornar-se sujeitas às leis da(s) jurisdição(ões) nas quais o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados.

Como um exemplo, se você está localizado no Canadá e sua transação é processada por um gateway de pagamento localizado nos Estados Unidos, então suas informações pessoais usadas para completar aquela transação podem estar sujeitas a divulgação sob a legislação dos Estados Unidos, incluindo o Ato Patriota.

Uma vez que você deixe o site da nossa loja ou seja redirecionado para um aplicativo ou site de terceiros, você não será mais regido por essa Política de Privacidade ou pelos Termos de Serviço do nosso site.

Links

Quando você clica em links na nossa loja, eles podem lhe direcionar para fora do nosso site. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade de outros sites e lhe incentivamos a ler as declarações de privacidade deles.

REVISÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Nós podemos alterar esta política de privacidade eventualmente. Quando isso ocorrer, você será sempre informado através de e-mail, notificação no próprio site OpenClub ou notificação no sistema OpenClub.

Esse contrato será regido pelas Leis em vigor no Brasil;
Para dirimir quaisquer eventuais questões oriundas do presente contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, inclusive em Estados estrangeiros;
Após lerem e estarem de acordo com todas as cláusulas deste Contrato, as partes aceitam o presente instrumento, de forma telemática.

OpenClub Administradora e Corretagem de Seguros LTDA.

Contrato de Prestação de Serviço para Fornecedor

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FORNECEDORES

 

CONTRATANTE: OPENCLUB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS  LTDA, pessoa jurídica inscrita sob o CNPJ: 00.668.076/0001-89 com sede na Rua Pastor Barão do Rio Branco, 155, sala 02 no Bairro Centro na cidade de Biguaçu no Estado de Santa Catarina CEP: 88.160-120

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 Constitui objeto do presente CONTRATO a prestação de serviços de CONSULTA MÉDICAS pela CONTRATADA aos usuários do Cartão OpenClub emitido pela CONTRATANTE cujos valores e condições serão acordados entre as partes nos termos deste CONTRATO.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DACONTRATADA

2.1 Sem prejuízo das demais disposições deste CONTRATO constituem obrigações e responsabilidades da CONTRATADA durante a vigência do CONTRATO:

2.1.1 Oferecer serviços de qualidade conforme acordado entre as partes estabelecidos e listados em tabela própria (em anexo);

2.1.2 Oferecer uma tabela própria de preços dos serviços a serem prestados aos usuários do Cartão OpenClub conforme acordado entre as partes (tabela em anexo);

2.1.3 Comunicar imediatamente à CONTRATANTE sobre qualquer ocorrência que impeça a prestação dos serviços aos usuários do Cartão OpenClub;

2.1.4 Prestar os serviços aos usuários do Cartão OpenClub emitido pela CONTRATADA mediante apresentação do mesmo juntamente com documento de identificação pessoal oficial, emitido por órgão público.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANATE

3.1 Sem prejuízo das demais disposições deste CONTRATO constituem obrigações e responsabilidades da CONTRATANTE durante a vigência do CONTRATO:

3.1.1 Oferecer acesso ao site do Cartão OpenClub à CONTRATADA para consulta do status do usuário e validação do cartão, no momento da utilização do serviço pelo usuário.

3.1.2 Divulgar aos usuários do Cartão OpenClub todos os serviços colocados à disposição pela CONTRATADA descritos neste contrato.

3.1.3 Resolver questões referentes aos usuários do Cartão OpenClub sobre qualquer ocorrência que impeça a prestação dos serviços quando comunicado pela CONTRATADA.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO REPASSE DE VALORES

4.1 Não haverá repasse de valores pela CONTRATADA à CONTRATANTE pela prestação dos serviços, objeto do presente CONTRATO.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

5.1 O presente contrato é firmado por prazo indeterminado, passando a vigorar a partir da data de sua assinatura.

 

 

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO

 

6.1 O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, mediante notificação a outra, por escrito, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.

6.2 O contrato também poderá ser rescindido em caso de violação de quaisquer das cláusulas deste contrato, pela parte prejudicada, mediante denúncia imediata, sem prejuízo de eventual indenização cabível.

6.3 Quaisquer tolerância das partes quanto ao descumprimento das cláusulas do presente contrato constituirá mera liberalidade, não configurando renúncia ou novação do contrato ou de suas cláusulas que poderão ser exigidos a qualquer tempo.

CLÁUSULA SÉTIMA – FORO

7.1 Às PARTES elegem o Foro da Comarca Biguaçu/SC como o único competente para dirimir eventuais dúvidas que decorram deste CONTRATO, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.

E por estarem justas e contratadas, na melhor forma de direito, as partes assinam o presente instrumento em 04 (quatro) vias originais e de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o assinam, dando tudo por bom, firme e valioso.

Biguaçu, ____de ___________de 2018.

_________________________________
Representante da CONTRATANTE

_________________________________
Representante da CONTRATADA

  

TESTEMUNHA 1

Nome:

RG:

Ass:     ________________________

TESTEMUNHA 2

Nome:

RG:

Ass:     ________________________

 

Contrato Colégio CEPU

CURSO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA

Firmam o presente contrato, de um lado o CEPU – Centro de Estudos Pré-Universitário – CNPJ nº 82.530.239/0001-38, com sede na Praça XV de Novembro, 312. Edifício Otília Eliza, 2º Andar Centro Florianópolis / SC por seu representante legal, doravante denominado COLÉGIO; e do outro lado o ALUNO/ RESPONSÁVEL, devidamente qualificado(s) por meio do cadastro online feito através do website ”openclub.site”, os quais passam a fazer parte integrante deste contrato a partir desta data.
CLÁUSULA 1ª: CONSIDERAÇÕES INICIAIS
I. Considerando que este contrato é regido pelos artigos 206, incisos II e III, 209, 150, inciso VI, alínea “c” e 195, § 7º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; pela Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e pela Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.173-24 e eventuais edições posteriores, em tudo aquilo em que forem pertinentes, e por todas as demais disposições aplicáveis à espécie;
II. Considerando que os valores previstos através dos websites ”cepu.website”, ”openclub.site” e ”cepu.com.br” são os resultantes do orçamento previamente apresentado pelo COLÉGIO e conhecido e aceito pelo ALUNO e/ou RESPONSÁVEL.
III. E, considerando que o ALUNO e/ou RESPONSÁVEL é(são) maior(es) de 18 (dezoito) anos, as partes têm entre si, como justo e acordado, o seguinte:
CLÁUSULA 2ª: DO OBJETO
O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços de intermediação de curso de educação à distância pelo COLÉGIO, para o período e disciplinas previamente escolhidos pelo ALUNO e aprovados pela Instituição, os quais constam no instrumento website ”openclub.site”.
Parágrafo 1º: O curso de educação à distância previsto no caput desta cláusula obedecerá ao plano de estudos, programas, currículo e calendário determinados pela Legislação em vigor e pelo Plano Escolar do COLÉGIO, o qual foi lido e é de conhecimento do ALUNO e/ou RESPONSÁVEL, estando disponível para consulta no próprio portal educacional do COLÉGIO.
Parágrafo 2º: O curso de educação à distância previsto no caput desta cláusula deverá ser concluído pelo ALUNO no período constante deste contrato, inclusive quanto à realização das provas de avaliação.
Parágrafo 3º: Para o curso de educação à distância previsto no caput desta cláusula, o ALUNO deverá, obrigatoriamente, portar o correspondente material didático-pedagógico e educacional, o qual poderá ser entregue pelo COLÉGIO ao ALUNO e/ou RESPONSÁVEL durante o transcorrer do período letivo, conforme a necessidade de sua utilização.
Parágrafo 4º: A educação à distância é uma modalidade de ensino que possibilita a autoaprendizagem do aluno, sendo que as suas características principais, objetivos e meio de execução estão descritas no Plano Escolar do COLÉGIO, devidamente aprovado pela Secretaria de Educação deste Estado, sendo de conhecimento do ALUNO e/ou RESPONSÁVEL e estando disponível para consulta no próprio sistema educacional do COLÉGIO.
Parágrafo 5º: Com o término do curso de educação à distância e consequente aprovação nas disciplinas contratadas, o COLÉGIO expedirá o respectivo certificado de conclusão de curso.
Parágrafo 6º: Ao final do período de 6 (seis) meses o sistema do COLÉGIO fará uma avaliação sobre a aprovação ou não do ALUNO nas disciplinas contratadas. Caso reprovado, fica ciente de que terá que efetuar o pagamento de nova semestralidade referente à(s) disciplina(s) reprovada(s).
Parágrafo 7º: O presente contrato não contempla atividades de natureza extracurricular, as quais serão fixadas pelo COLÉGIO em tabela disposta na secretaria do polo educacional.
Parágrafo 8º: Não estão incluídos, ainda, neste contrato, os serviços especiais de recuperação, reforço, transporte escolar e de uso facultativo para o aluno, as segundas chamadas de provas ou exames, a segunda via de documentos, e o material escolar de uso individual do aluno.
Parágrafo 9º: Fica desde já o ALUNO ciente de que deverá ser respeitoso e cortês para com os demais alunos, diretores, professores, funcionários e colaboradores da escola, sendo vedada a prática de qualquer conduta que desrespeite, desacate ou afronte os professores, diretores, funcionários e colaboradores da ESCOLA, sob pena de aplicação de sanções disciplinares cabíveis em cada caso, de acordo com o Projeto Político Pedagógico da Instituição Educacional.
CLÁUSULA 3ª: DO PREÇO, FORMA, DATA E LOCAL DE PAGAMENTO
Pelos serviços de intermediação de curso de educação à distância, bem como pela aquisição do material didático-pedagógico e educacional, o ALUNO e/ou RESPONSÁVEL pagará ao COLÉGIO os valores descritos no no formulário online situado no website ”openclub.site”, os quais estão em absoluta conformidade com o orçamento previamente apresentado pelo COLÉGIO e aceito pelo ALUNO e/ou RESPONSÁVEL.
Parágrafo 1º: A inscrição no Curso de Educação à Distância somente será considerada efetivada após o pagamento da taxa de inscrição descrita no site ”cepu.website” e da validação dos documentos requisitados via e-mail, após efetivação de inscrição no site ”openclub.site”, no Pólo Florianópolis do Colégio CEPU. Assim, que atestado o pagamento e a entrega de todos os documentos, o aluno já será considerado inscrito.
Parágrafo 2º: Não efetuado o pagamento da taxa de matrícula a que se refere o parágrafo anterior, a inscrição será automaticamente cancelado.
Parágrafo 3º: A taxa referente à matrícula será dada a título de arras ou sinal, nos termos da legislação civil.
Parágrafo 4o: Os pagamentos relacionados ao atual contrato correspondem a 1 (uma) taxa de matrícula no valor de R$ 159,90 (cento e cinquento e nove e noventa centavos), que pode haver desconto oferecido pelo COLÉGIO previamente informado antes da inscrição. E outras 6 (seis) parcelas de R$ 159,90 (cento e cinquenta e nova reais e noventa centavos) a serem pagas mensalmente no quinto dia útil.
Parágrafo 4o: Em caso de inadimplência igual ou superior a 15 (quinze) dias de quaisquer das parcelas ajustadas nessa cláusula ou de quaisquer outros pagamentos oriundos deste contrato, fica ciente o ALUNO e/ou RESPONSÁVEL que o fato será comunicado aos respectivos órgãos de proteção de crédito legalmente existentes (SPC e/ou SERASA), conforme autoriza o artigo 43 da lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
Parágrafo 5º: Qualquer abatimento, desconto e/ou redução nos valores descritos no Parágrafo 4o, bem como extensão de prazo para conclusão do curso, constituem mera liberalidade do COLÉGIO, podendo ser suprimidos a qualquer tempo, independente de qualquer aviso, comunicação, notificação etc, não constituindo direito adquirido do ALUNO e/ou RESPONSÁVEL.
Parágrafo 6º: Se, por força de Lei, Medida Provisória, Decisão Judicial, Convenção Coletiva de Trabalho, Sentença Normativa de Trabalho, etc., ocorrer comprovada variação de custos ou receitas, o valor pactuado descrito no Paragráfo 4o poderá ser alterado, de modo a manter o equilíbrio econômico-financeiro deste contrato.
CLÁUSULA 4ª: DAS OBRIGAÇÕES DO COLÉGIO
Pelo presente contrato o COLÉGIO obriga-se ao seguinte:
a) Prestar os serviços de intermediação de curso de educação à distância, por meio de seu portal educacional;
b) Designar tutores;
c) Prestar orientação didático-pedagógica e educacional dentro dos limites inerentes ao curso de educação à distância;
d) Fornecer ao ALUNO o material didático-pedagógico e educacional adquirido, na medida em que o aluno necessitar e for cursando as disciplinas.
CLÁUSULA 5ª: DAS OBRIGAÇÕES DO ALUNO e/ou RESPONSÁVEL
Pelo presente contrato o ALUNO e/ou RESPONSÁVEL obriga-se ao seguinte:
⦁ Pagar rigorosamente em dia as parcelas previstas na Cláusula 4ª deste contrato, bem como todos os demais valores oriundos deste contrato;
⦁ Manter atualizados e completos todos os seus dados pessoais, fornecidos no formulário situado no website ”openclub.site”, bem como todas as demais informações cadastrais necessárias, responsabilizando-se pela veracidade dessas;
⦁ Fornecer ao COLÉGIO todos os documentos necessários a prestação dos serviços ora contratados, tais como, histórico escolar, RG, comprovante de residência, etc.;
c.1) Dentre os documentos exigidos pelo COLÉGIO, o ALUNO deverá autenticar o histórico escolar, quando este for fornecido por meio de fotocópia;
⦁ Utilizar, obrigatória e individualmente, o sistema educacional e o material didático-pedagógico disponibilizado pelo COLÉGIO;
⦁ Cumprir o calendário escolar;
⦁ Para cumprimento da carga horária mínima presencial estabelecida na legislação educacional, deverá comparecer obrigatoriamente no COLÉGIO para realizar atividades presenciais e participar de avaliações, ao menos pelo período correspondente a 20% (vinte por cento) da carga horária total prevista no Calendário do Curso.
CLÁUSULA 6ª: DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente contrato vigerá, em regra, pelo período do curso contratado, o qual está previsto no website ”cepu.website” deste instrumento.
Parágrafo único: Caso as parcelas previstas na Cláusula 4ª deste contrato, estendam-se além do término do período letivo, o prazo de vigência deste contrato, igualmente, estender-se-á até o total adimplemento das mesmas pelo ALUNO.
CLÁUSULA 7ª: DA RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA
Não terá direito a renovação de matrícula do período seguinte o ALUNO e/ou RESPONSÁVEL que possuir qualquer valor em aberto perante o COLÉGIO, conforme dispõe o art. 5º da Lei 9.870/99.
CLÁUSULA 8ª: DA RESCISÃO CONTRATUAL
O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito, nas seguintes hipóteses:
⦁ Pelo COLÉGIO:
⦁ Em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas deste contrato e do que é estabelecido no website ”cepu.website” e no website ”openclub.site” por parte do ALUNO e/ou RESPONSÁVEL;
⦁ Quando o aluno não fornecer a documentação exigida pela instituição para efetivação da matrícula.
⦁ No caso de o ALUNO deixar de acessar o sistema de Ensino de Educação à Distância e/ou deixar de realizar as atividades presenciais por prazo superior à 60 (sessenta) dias, exceto quando devidamente justificada a ausência perante à instituição.
⦁ Pelo ALUNO e/ou RESPONSÁVEL:
⦁ Em caso de descumprimento de quaisquer das Cláusulas deste contrato por parte do COLÉGIO;
⦁ Em caso de desistência formal perante a instituição de ensino.

CLÁUSULA 9ª: DO ARREPENDIMENTO DE INSCRIÇÃO

Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o ALUNO possui direito de cancelar sua inscrição num período menor de 7 dias, após a confirmação de pagamento. Logo, todas as despesas por parte do ALUNO na taxa de inscrição paga pelo site ”openclub.site” serão ressarcidas. Para requisitar seu direito de arrependimento, o ALUNO deverá enviar um e-mail para suporte@openclub.com.br, como o assunto de e-mail: Arrependimento de Inscrição e constar no corpo de e-mail seu nome completo, CPF e data de confirmação de pagamento.

Parágrafo 1º: A rescisão prevista no inciso I desta Cláusula poderá ser feita a qualquer tempo, mediante notificação por parte do COLÉGIO ao ALUNO e/ou RESPONSÁVEL, devidamente justificada, encaminhada via e-mail para o endereço cadastrado no COLÉGIO, ou pela entrega da notificação diretamente ao ALUNO e/ou RESPONSÁVEL.
Parágrafo 2º: Em quaisquer casos de rescisão o ALUNO e/ou RESPONSÁVEL perderá, em favor do COLÉGIO, todos os valores até então pagos, relativos ao presente contrato.
Parágrafo 3º: Em quaisquer casos de rescisão o ALUNO e/ou RESPONSÁVEL fica obrigado a efetuar o pagamento dos seguintes valores ao COLÉGIO:
⦁ Todas as parcelas previstas na Cláusula 4ª deste contrato, relativas aos serviços prestados pelo COLÉGIO até a data da efetiva rescisão do presente contrato;
⦁ Quaisquer outros valores oriundos deste contrato e que estejam pendentes de pagamento.
Parágrafo 4º: A rescisão contratual prevista no inciso II, “b” dessa Cláusula somente poderá ocorrer se o ALUNO e/ou RESPONSÁVEL estiver em dia com as parcelas devidas ao COLÉGIO, referentes ao pagamento da semestralidade.
DISPOSIÇÕES FINAIS
As partes elegem o Foro da Comarca de Florianópolis-SC, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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